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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou a súmula que estabelece que o crédito tributário de uma empresa é constituído no momento da declaração da empresa ao Fisco.
A súmula tomou como base votações do STJ relacionadas ao tema, incluindo de processos em que se discutiu o período a partir do qual determinadas empresas poderiam ser consideradas em débito com a Fazenda e o prazo de prescrição para ajuizamento de ação referente a cobrança.
Impedimento da execução fiscal
Um dos processos teve como objetivo impedir a execução fiscal movida contra uma empresa. Para o ministro relator do caso, José Delgado, em se tratando de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada no momento da apresentação desse documento.
“Outro entendimento não é passível de aceitação, quando se contrapõe o fato de que, a partir do momento em que há o depósito da GIA, a Fazenda se encontra apta a executar o crédito declarado”, afirmou o ministro.
Processo mais antigo
O processo mais antigo relacionado ao tema, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, foi interposto pela empresa Irmão Pane Ltda. A empresa apresentou a GIA em fevereiro de 1992, mas a execução fiscal só ocorreu em maio de 1997, mais de cinco anos depois, tempo em que ocorre a prescrição do débito.
