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FISCOSoft: Estão dispensadas de apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar.
Esses contribuintes, no entanto, deverão apresentar obrigatoriamente a DCTF referente ao mês de dezembro, na qual indicarão os meses em que não houve débitos a declarar.
Dessa forma, se a empresa não teve débito a declarar em fevereiro, não entregará a DCTF desse período, mas informará em dezembro tal fato.
Fundamentação: art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.