Instrução Normativa da Receita prevê antecipação no ressarcimento de tributos

Novas regras valem para PIS/Pasep, Cofins e IPI. Se empresa cumprir exigências, pode antecipar 50% em 30 dias

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SÃO PAULO – A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1060, que trata do procedimento especial de ressarcimento de créditos de Cofins, PIS/Pasep e IPI, instituído pela Portaria MF nº 348, de 16 de junho.

Com isso, abre-se a possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica, em trinta dias, desde que atendidas as condições estipuladas.

Exigências
Uma das condições é estar em regularidade com o fisco. Além disso, são exigidos:

Exportação e compra de industrializados
Segundo explica a Fiscosoft, os créditos aos quais pode ser aplicado o procedimento especial referem-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS e ao IPI. No caso do PIS/Pasep e COFINS, são os decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços para residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Já quanto ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o procedimento é aplicado ao montante acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos.