MPEs serão prejudicadas, caso mudanças na Lei Geral não sejam aprovadas

Segundo a Fenacon, da maneira como está, há risco de aumento da informalidade, já que crescimento formal das empresas é impedido

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SÃO PAULO – A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) alerta que, caso o projeto de lei que altera a Lei Geral das MPEs não seja aprovado ainda este ano, as empresas de menor porte poderão ser prejudicadas.

“Esta alteração é fundamental. Da forma como está, há risco de aumento da informalidade, já que o não reajuste da tabela engessa o crescimento formal das empresas”, explicou o presidente da entidade, Vladir Pietrobon.

Ele acrescentou que as 4,2 milhões empresas que estão cadastradas no Simples Nacional têm potencial para faturar mais que o teto atual imposto pela Lei Geral.

“Preocupa-me muito a não votação das alterações na lei ainda este ano, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos, se as mudanças não forem adotadas”, disse.

Teto do Simples
Para Pietrobon, o teto atual do Simples (R$ 2,4 milhões) está abaixo da realidade das micro e pequenas empresas, o que impede o seu crescimento formal. “Isto trava o crescimento da economia de maneira geral, já que impede a geração de novos empregos e aumenta a sonegação de impostos”, declarou.

Ele afirmou ainda que a aprovação da proposta também beneficiará a economia do Brasil, já que os estados não perderão em arrecadação com a aprovação das mudanças. A Fenacon acredita que, ao facilitar a regularização dos pequenos empreendimentos, haverá diminuição da informalidade.

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Atualmente, 1.592 municípios já aderiram à Lei Geral das MPEs, o que corresponde a 28,6% de todas as cidades do País. As mudanças propostas e analisadas visam estimular a inclusão de um maior número de prefeituras no programa.

Requerimento de urgência
Para que o projeto de lei seja votado o quanto antes, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), pretende apresentar requerimento de urgência da proposta no plenário da Câmara.

O projeto prevê também a extinção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nas fronteiras estaduais e a não aplicação da substituição tributária para os microempresários.

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Além disso, a proposta permite a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a aplicação de multas diferenciadas para as MPEs, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outras medidas.