Anac poderá definir preços de passagens aéreas em rotas onde há monopólio

Projeto de Lei, recentemente aprovado por comissão de defesa do consumidor, quer acabar com a liberdade tarifária

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SÃO PAULO – Agência Nacional de Aviação poderá ser a nova encarregada de definir os preços de passagens aéreas nas rotas exploradas por apenas uma concessionária ou permissionário. De acordo com o Projeto de Lei 4804/09, do deputado Elcione Barbalho (PMDB-PA), o objetivo é acabar com a liberdade tarifária que vem sendo praticada nesse tipo de situação. 

Em relação ao processo de aprovação de tal projeto, na última quarta-feira (29), a Comissão de Defesa do Consumidor aceitou o pedido. Agora, o projeto deve ser analisado pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e de Cidadania.

Parecer favorável
Os parlamentares concordam com os argumentos do relator da proposta, o deputado Reguffe (PDT-DF), ao dizer que a liberdade na formação de preços outorgada às companhias aéreas deve existir somente enquanto atender aos interesses da sociedade, ou seja, apenas se for vantajosa aos usuários desse serviço público.

O relator ainda destacou o fato de que a flexibilidade tarifária, prevista na Lei que criou a Anac (Lei 11.182/05), permite certos abusos por parte das empresas. Nesse sentido, o Estado precisa exercer sua prerrogativa de modificar o regime de fixação de tarifas.

A lógica é que a liberdade tarifária seja resguardada apenas quando houver concorrência nas linhas operadas e não em situação de monopólio. Assim, determina-se que a Anac imponha os preços máximos, assegurando justa remuneração aos agentes econômicos, sem prejudicar o interesse dos consumidores.