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SÃO PAULO – O decreto que estabelece novos limites de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual foi publicado, nesta sexta-feira (11), no DOU (Diário Oficial da União).
A medida prevê a ampliação de 50% em todas as faixas do Simples Nacional. Com isso, o limite de faturamento das pequenas empresas cadastradas no programa passou de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões.
O governo também reduziu a alíquota de contribuição em todas as faixas das empresas enquadradas no Simples. As pequenas empresas poderão parcelar seus débitos acumulados em 60 meses. Para incentivar a exportação, o governo dará um limite adicional ao limite de faturamento para empresas que venderem ao mercado internacional.
Sobre o Microempreendedor Individual, o decreto também aumentou o limite de enquadramento, passando de R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil.
Processo de abertura
O governo está empenhado em desburocratizar os processos de abertura e fechamento das empresas, que a partir de agora serão realizados pela internet. Os pequenos negócios também farão recolhimento dos impostos por meio de uma guia de recolhimento. Além disso, as empresas tributadas pelo Simples não precisarão mais entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional).
