Publicidade
SÃO PAULO – A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou na última terça-feira (12) uma nota criticando a MP (Medida Provisória) que extingue o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
O órgão diz que, com a MP, o governo “lesa o direito da vítima de receber o seguro obrigatório pago pelo proprietário do veículo automotor causador dos danos por ela sofridos” e aconselha a “desaprovação dessa dita Medida Provisória, com o que se estará respeitando o direito constitucional do cidadão, vítima da notória violência do trânsito no território brasileiro”. Se não for aprovada em 120 dias, a partir da publicação, pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade.
Essa não foi a única crítica à MP assinada na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Para especialistas do ramo, os maiores prejudicados com o fim do seguro seriam pessoas mais pobres em um cenário que 70% da frota não possui seguro facultativo. Por esse fator social, muitos argumentam que será difícil uma aprovação final da proposta.
Continua depois da publicidade
Segundo dados da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT, foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas somente no primeiro semestre de 2019 referentes ao seguro obrigatório. Para advogados e
O que é o DPVAT
Na prática, o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
O pagamento era anual, obrigatório para todos os donos de veículos do país e realizado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O seguro foi instituído por lei em 1974 e era requisito para que os condutores conseguissem renovar o licenciamento do veículo. Em 2019, o valor do DPVAT ficou entre R$ 16,21 (carro particular) e R$ 84,58 (moto).
Continua depois da publicidade
Aproveite as oportunidades para fazer seu dinheiro render mais: abra uma conta de investimentos na XP – é de graça
