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SÃO PAULO – Os interessados em aderir ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos da Receita Federal devem se apressar, já que o prazo termina na terça-feira (31).
Devido ao feriado bancário no último dia do ano, os contribuintes devem recolher a parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas nesta segunda-feira (30).
A Receita Federal alerta que caso o pagamento nos bancos não seja realizado, o contribuinte poderá perder o prazo para a adesão. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na legislação, sendo:
• R$ 50 para Pessoa Física,
• R$ 100 para Pessoa Jurídica,
• R$ 2.000,00, para parcelamento de débitos de IPI,
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• 85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores
O parcelamento pode ser requerido pela internet, nos sites da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.
O que pode ser parcelado
Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à PGFN vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como Refis (Lei nº 9.964/2000), Paes (Lei 10.684/2003), Paex (MP 303/2006) e os parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 10.522/2002.
