Publicidade
SÃO PAULO – Introduzido no País em 1998 (Lei 9.601), o banco de horas foi criado para facilitar a vida de trabalhadores e empresários, já que estes últimos nem sempre podiam arcar com o pagamento das horas extras de seus contratados. O problema, no entanto, se deu alguns anos mais tarde, quando um novo comportamento corporativo passou a ser observado na maioria das empresas.
“Nos últimos 13 anos empresas brasileiras passaram a adotar o banco de horas independente de uma real crise econômica, sem se preocupar em impedir a dispensa de seus contratados, como previa a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, explica a advogada trabalhista e previdenciária do Cenofisco, Rosania de Lima Costa.
Desta forma, aquilo que inicialmente serviria para garantir o emprego do trabalhador passou a beneficiar apenas o empregador, que deixou de se preocupar com o pagamento de horas extras.
Continua depois da publicidade
Inversão de valores
E com tal inversão de valores, não era de se estranhar que muitos trabalhadores deixassem de entender quais eram seus direitos. “Para se ter uma ideia, algumas companhias passaram a trabalhar com um banco de horas negativo, o que não é permitido por lei”, esclarece Rosania.
De acordo com Rosania, nestes casos, é comum encontrar situações em que um funcionário falte no trabalho e a empresa em questão negative o trabalhador no banco de horas para uma posterior compensação.
Compensação de horas
A legislação em vigor apenas permite a instituição de um banco de horas em uma empresa com a anuência do sindicato. Ou seja, para que o sistema de compensação seja aprovado, é preciso obter a aprovação do sindicato da categoria.
Continua depois da publicidade
“Se isso não estiver acordado com o sindicato, tal compensação não terá validade alguma e as horas trabalhadas deverão ser pagas como extras”, informa Rosania.
Atenção aos prazos!
Ainda de acordo com a atual legislação, as folgas deverão ser concedidas aos funcionários em um período de até 12 meses, cabendo ao gestor a tarefa de controlar quais serão as pessoas que deverão ser beneficiadas com o descanso.
Contudo, é preciso estar atento! As folgas que excederem o prazo estipulado pela lei poderão ser reclamadas pelos contratados como dívidas trabalhistas, e aí, deverão ser pagas não apenas como horas extras, mas também com juros e correções.
Continua depois da publicidade
“O Ministério do Trabalho determina o pagamento do débito trabalhista considerando a TR (taxa referencial), que é uma taxa de juros divulgada mensalmente pelo Tribunal Superior do Trabalho para tal fim”, explica Rosania.
Por isso, é importante que o empregado sempre mantenha um controle próprio das horas extras trabalhadas e de seu banco de horas, para evitar erros de cobrança e de pagamento.
Multas
Hoje, a multa para as empresas que descumprirem o prazo de descanso do banco de horas pode variar de R$ 40,25 a R$ 4.025,33. O mesmo ocorre com as organizações que permitirem que seus contratados trabalhem mais duas horas além da jornada de oito horas.
Continua depois da publicidade
“Um trabalhador não pode atuar dez horas por dia, segundo a legislação”, explica Rosania.
Mas e os sábados e domingos, como ficam? Neste caso, se o contrato de trabalho não prever que o trabalhador dê expediente nos fins de semana, o empregador não poderá, em hipótese alguma, solicitar que o contratado trabalhe no sábado ou domingo sem pagar estas horas como extras.
“No domingo a remuneração é paga 100%. O contratante não pode simplesmente não pagar essa hora extra e lançar dois dias de descanso no banco de horas, como muitas empresas costumam fazer. Isso é uma ação irregular”, alerta Rosania. Segundo ela, “quem paga mal paga duas vezes”.
