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SÃO PAULO – Durante a divulgação, nesta sexta-feira (6), do Comunicado 128, que dispõe sobre a Nova Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que entrará em vigor em abril, o pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Alexandre Gomide argumentou que a lei irá ajudar prefeitos, vereadores e população a melhorar as condições de mobilidade urbana nas cidades.
De acordo com a Agência Brasil, Gomide explicou que a legislação dispõe dobre os direitos dos usuários de serviços de transporte público, regulamenta o planejamento e a gestão do setor, além de alterar mecanismos de regulação e fixação das tarifas de transporte público.
“A sociedade civil vai ter que aprender a lógica dessa lei e o Poder Público também. O que garante mesmo a aplicabilidade vai ser a atuação do Poder Público em querer utilizar os instrumentos que a lei dispõe e, caso o Poder Público não fizer uso da lei, cabe à sociedade e ao Ministério Público exigirem políticas mais efetivas e sustentáveis”, explicou o pesquisador.
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Medidas
Entre as medidas previstas na lei, destaca-se a permissão que os municípios terão para taxar o uso excessivo de automóveis em áreas de congestionamento. A verba obtida pela cidade por meio dessas tarifas deve ser direcionada para subsidiar o transporte público local.
Gomide considerou problemático o tema que trata dos benefícios tarifários específicos, como isenção para estudantes e idosos, por exemplo. Para o pesquisador, a lei permite que os demais usuários paguem pela concessão desse benefícios, já que os custos são rateados entre os pagantes.
“São políticas muito fáceis, sem estabelecer a fonte de recurso e com outras pessoas pagando. Por isso, as câmaras municipais sempre têm essas medidas, mas isso faz as tarifas subirem. A lei não enfrentou essa questão. Um dispositivo que foi vetado dizia que todos esses benefícios teriam que ser custeados pelas políticas que deram origem”, argumentou Gomide.
