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SÃO PAULO – Ainda estão indefinidas as regras necessárias para homologação de aparelhos celulares de baixa qualidade comprados no exterior, mesmo após reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior), do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
A decisão possivelmente será tomada na próxima reunião da Camex, que está prevista para ocorrer no dia 29 de fevereiro. Conforme publicado pela Agência Brasil, o executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, afirmou que ainda não se chegou a um consenso sobre como fazer a regulamentação técnica.
O governo federal quer dificultar a entrada de produtos de qualidade inferior e atestar a qualidade dos itens antes que ingressem no País. A Camex entende que é preciso que os produtos importados obedeçam aos mesmos critérios que os produtos nacionais, explicou Garófalo Filho.
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Certificação
A ideia do governo federal é que a entrada dos aparelhos seja previamente certificada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). No entanto, para atuar como certificadora, a Anatel deverá ter a autorização aprovada pela Camex.
As avaliações de qualidade dos aparelhos celulares adquiridos no exterior são feitas depois de ingressarem no Brasil. Com a mudança das regras, o importador terá de apresentar o certificado emitido pelo órgão regulador.
A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, afirmou que as mudanças visam a atestar a qualidade dos aparelhos celulares. “O que se discute é a reforma dessa regra, para garantir que importados sejam homologados antes de internalizados em território nacional”, disse.
