O mundo político também quer os benefícios da regularização dos capitais no Exterior

Enquanto aguarda a abertura das urnas, que finalmente entrou na mira dos eleitores nos últimos dias e está marcada por alguns sinais de violência maiores do que os habituais no país, o governo do presidente Michel Temer afia suas armas para dois embates cruciais que começa a travar na prática a partir da semana que vem: a votação da PEC do Teto de Gastos e a apreciação das mudanças na Lei de Repatriação de Capitais.

Ambos têm eventos previstos se darão inicialmente na Câmara dos Deputados: a semana que vem, na Câmara: a PEC do Teto deverá ser votada na Comissão Especial no dia 6 e as alterações nas regras de repatriação até sexta-feira, segundo programação acertada entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A PEC ainda fica na dependência do segundo turno, mas a repatriação já vai para o Senado.

Nos dois casos o governo parece mais otimista – ou seja, acredita que fará prevalecer suas posições, com a manutenção da essência dos projetos, com modificações saneadoras e/ou simplesmente cosméticas apenas – do que as conversas de bastidores do mundo legislativo dão a entender. O governo confia no que escuta dos líderes partidários, como no jantar que Temer com uma penca de ministro lhes ofereceu anteontem. Acredita também que o fechamento de questão prometido pelos partidos conterá de fato rebeldias, contornará insatisfações.

O discurso no mundo legislativo, porém, está um tanto quanto distinto.

Na PEC, por exemplo, a disposição de parlamentares continua sendo a de salvaguardar as áreas de saúde e de educação da limitação do aumento anual de seus orçamentos apenas à correção pela inflação. A nova ideia é acrescentar também o crescimento do PIB, para horror do Ministério da Fazenda. Outra divergência é quanto ao prazo de validade da proposta: vinte anos, com revisão dos parâmetros quando a lei completar dez anos. Os parlamentares falam em revisão aos sete anos. Meirelles execra.

POLÍTICOS TAMBÉM QUEREM

REGULARIZAR DINHEIRO NO EXTERIOR

Contudo, há concessões importantes que o governo passa a admitir. Segundo o “Valor Econômico”, com informações do relator Darcísio Perondi, passou-se a admitir a criação de um gatilho para o Teto: o nível limite poderá ser alterado nos anos em que dívida bruta cair a 55% do PIB. Isso significa que o crescimento dos gastos poderá ultrapassar o limite de correção apenas pela inflação do ano anterior.

Há também outros empecilhos. Conforme o repórter Ribamar Oliveira, em sua coluna no “Valor” de hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF sexta-feira na qual contesta os dispositivos da emenda constitucional 86 sobre a aplicação mínima de recursos do governo federal na saúde. Segundo Ribamar, isto pode afetar diretamente a PEC do Teto.

Quanto à Lei Repatriação de Capitais, o governo aceitou que o montante para cálculo que imposto e da multa a serem pagos será o saldo existente no exterior em 31 de dezembro de 2014 e não a estimativa do fluxo de capitais nas contas externas. Isto é, o dinheiro que foi para fora e foi gasto não pagará nada, será perdoado integralmente. Haverá, naturalmente, uma perda na previsão de receitas, contudo essa perda não é considerada significativa. Vale mais a pressa em encher o caixa do Tesouro Nacional ainda este ano.

Mas, se outras propostas de alterações forem aprovadas, poderá haver um refluxo na disposição de repatriações. Gente do Tesouro e alguns especialistas privados no assunto detectaram em certos pontos do novo projeto itens que poderão aumentar a insegurança jurídica de quem tem capital no Exterior para regularizar. Eles poderiam vir a ser responsabilizados no futuro, não seriam totalmente anistiados na Justiça.

E há para completar também a “pedalada” que os políticos querem incluir nas novas normas, especialmente, óbvio ululante como diria Nélson Rodrigues, em proveito próprio. Duas pegadinhas, aliás. Uma parece ter sido barrada ontem, depois de reações de fora do parlamento e de uma conversa de Rodrigo Maia com alguns líderes e com gente do governo. Tratava-se da proposta de permitir que mesmo as pessoas que tenham sido condenadas por corrupção possam regularizar suas contas bancárias no Exterior. Maia disse que isto está definitivamente fora.

A outra, ainda não, embora o presidente da Câmara assegure que ela será descartada: trata-se da permissão para que os políticos e parentes de políticos, com dinheiro guardado em outros países, também possam se beneficiar da anistia. Esta vantagem está vedada pela lei atual. E tem sua lógica: evitar que falcatruas com dinheiro oficial passem impunes e manter abertas as possibilidades de recuperação dos recursos da sociedade desviados das repartições e empresas públicas. Seria um benefício à impunidade e um incentivo à corrupção.

Outros destaques

dos jornais do dia

– “Fitch alerta para a necessidade de aportes em Caixa e BB em 2018” (Globo)

– “Crise acelera volta do emprego sem carteira assinada” (Folha)

– “OPEP reduzirá produção e petróleo sobe” (Valor)

– “Reforma prevê desvincular pensões do salário mínimo” (Globo)

– “Governo negocia com militares mudanças nas regras de pensão” (Valor)

– “Governo elevará alíquota do Reintegra, de reembolso de impostos de na exportação, a 3%” (Globo)

– “Impeachment foi tropeço da democracia, diz Lewandowski” (Folha)

– “Palocci: bloqueados R$ 30 milhões” (Globo)

– “STF adia decisão sobre acesso a medicamento” (Folha)

LEITURAS SUGERIDAS

1. Editorial – “Aumenta a infiltração do crime organizado na política” (diz que o poder público precisa dimensionar com urgência a extensão desse desafio, uma afronta ao estado democrático de direito, um risco para a sociedade) – Globo

2. Vinícius Torres Freire – “Aniversário do Titanic do crédito” (diz que faz um ano diminui a quantidade de dinheiro emprestado na economia – crescimento em 2007 deve ser nulo) – Folha

3. Maria Cristina Fernandes – “Procura-se entusiasmo” (comenta o ambiente na sociedade em relação às eleições e diz que e que desinteresse aumenta as indefinições domingo) – Valor

4. Editorial – “Congresso pode abrir brecha a legalização de dinheiro público” (diz que Legislativo quer ampliar benefícios do programa a crimes de sonegação e corrupção e incluir políticos entre seus beneficiários) – Valor