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Como ficam os créditos do PIS e da COFINS com a decisão do STF?

Tão logo o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no recente RE nº 574.706, várias questões vieram à tona, como efeitos para aqueles que ainda não tinham ingressado com medida judicial e impactos sobre operações com ICMS já recolhido por substituição tributária em etapas anteriores.

Por Fábio Rodrigues de Oliveira

 

Tão logo o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no recente RE nº 574.706, várias questões vieram à tona, como efeitos para aqueles que ainda não tinham ingressado com medida judicial e impactos sobre operações com ICMS já recolhido por substituição tributária em etapas anteriores.

 

E dentre essas polêmicas, uma que tem estado bem presente é sobre os possíveis impactos em relação ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais. Afinal, se o ICMS não faz mais parte da base de cálculo do débito, o crédito também deveria ser menor?

 

Em termos lógicos sim, mas as atuais contribuições não têm esse compromisso todo com esse raciocínio. E para respondermos de forma mais precisa é necessário entendermos a não cumulatividade das contribuições sociais. Diferentemente do ICMS e o IPI, baseados no Método de Crédito do Tributo, onde o imposto incidente em cada operação é compensado com o montante cobrado na anterior, para o PIS e COFINS foi adotado o que se chama de Método Indireto Subtrativo, onde não há uma vinculação direta entre débitos e créditos.

 

Como prevê a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2013, que instituiu a não cumulatividade da COFINS, no Método Indireto Subtrativo, “o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona”.

 

O crédito do PIS e da COFINS, portanto, não vem por transferência da operação anterior. Ele nasce internamente na empresa. É por isso que mesmo nas aquisições de empresas do regime cumulativo, que tributaram às alíquotas de 0,65% e 3%, os créditos são normais às alíquotas de1,65% e 7,6%.

 

E isso foi necessário, pois quando da criação da não cumulatividade das contribuições sociais não havia previsão de informação dos aportes nos documentos fiscais. Isso só começou em 2006 com a criação da Nota Fiscal Eletrônica.

 

O crédito, portanto, não está limitado ao valor destacado na nota fiscal, como ocorre com o ICMS e o IPI. É por isso que o IPI, que nunca fez parte da base de cálculo do débito das contribuições, compõe a base de cálculo do crédito em determinadas situações, como reconhece a própria Receita Federal na Instrução Normativa 404/2004.

 

Portanto, pouco importa se a empresa ingressou com medida judicial ou se comprou de alguém que foi beneficiado, pois no modelo atual das contribuições o crédito não está vinculado ao valor pago na operação anterior. E além disso, no precedente julgado pelo STF não foram discutidos possíveis reflexos quanto ao crédito. A tese ficou limitada à não inclusão do ICMS no conceito de receita.

 

Como a decisão do STF afetará cerca de 10 mil processos, com um impacto estimado de 20 bilhões no orçamento anual do governo federal, não será surpresa encontrarmos obstáculos à recuperação dos valores já pagos. Mas enquanto a legislação não for alterada, algo que já está nos planos do governo federal, não poderá haver reflexos no aproveitamento dos créditos. Isso seria desconstruir o modelo atual, por mais incoerente que o seja.

 

Fábio Rodrigues
Advogado e Mestre em Ciências Contábeis. Especialista em PIS e COFINS, com diversas obras publicadas. Professor no MBA em Gestão Tributária da FIPECAFI e Sócio da Systax Sistemas Fiscais.Advogado e Mestre em Ciências Contábeis. Especialista em PIS e COFINS, com diversas obras publicadas. Professor no MBA em Gestão Tributária da FIPECAFI e Sócio da Systax Sistemas Fiscais.

Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

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​​ É professora da FEA/USP. Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com imersão em pesquisa em Montreal/Canadá, e doutora em controladoria e contabilidade pela USP.

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Doutora em Administração de Empresas pelo Mackenzie com doutorado-sanduíche na Universidad de Salamanca (Espanha), mestre em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP e graduada em Ciências Contábeis pela FEA-USP. Professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da FIPECAFI e professora na FUNDACE e no CRC-SP.

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Bacharel em Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Mestrado e doutorado em Controladoria e Contabilidade, também pela USP, com foco em Gestão Estratégica de Custos. Formado pela Harvard Business School em aplicação do Método do Caso no ensino de Administração. É coordenador do Laboratório de Gestão de Custos da USP e membro do corpo docente do Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. É também autor ou coautor de 46 artigos publicados em periódicos e mais de 40 trabalhos apresentados em congressos nacionais e internacionais. Apresentou mais de setenta palestras no Brasil e no exterior.

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