O que muda com as novas regras da Receita para o Pix?
A Receita ampliou o monitoramento para incluir novas instituições financeiras e operadoras de pagamento. Agora, elas devem reportar dados ao sistema E-financeira, centralizando as informações de todas as transações financeiras em território nacional.
Os critérios para o envio incluem:- Transações via Pix ou cartão de crédito superiores a R$ 5 mil por mês para pessoas físicas- Transações acima de R$ 15 mil por mês para pessoas jurídicas- O envio dos primeiros dados ocorrerá em agosto de 2025, com base nas movimentações do primeiro semestre.
Impacto para empresas:Pequenos negócios que utilizam o Pix ou cartões como principal meio de pagamento podem enfrentar dificuldades. Muitos MEIs e autônomos, que trabalham na informalidade ou em regime simplificado, estarão no radar. Qualquer descuido pode resultar em multas ou autuações.
Impacto para consumidores: Aqueles que movimentam valores significativos via Pix ou utilizam cartões de crédito intensivamente precisarão justificar padrões de consumo que, muitas vezes, não refletem suas rendas declaradas.
Visão do especialista: “Se o Pix, quando lançado, prometia facilidade e agilidade, agora ele se torna mais um motivo de preocupação. Movimentações que antes passavam despercebidas, podem agora levantar suspeitas fiscais", diz o advogado Waldir de Lara.
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