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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa do estado (Alesp) um Projeto de Lei Complementar (PLC) para fazer uma reforma em cargos e funções comissionadas no estado.
O PLC 13/2023 não envolve carreiras do funcionalismo, apenas cargos e funções comissionadas destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento das secretarias estaduais, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e das autarquias.
O governo paulista diz que o objetivo é “eliminar distorções e melhorar remunerações, tornando os cargos e funções de comando e assessoramento mais atrativos” e que as alterações propostas “não preveem aumento na folha de pagamento no exercício de 2023”.
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Diz ainda que a reforma vai reduzir o número atual de cargos e funções em 20%, dos quase 27 mil atuais para menos de 21,6 mil. “Para empregar todos esses 26.991 cargos e funções, a administração estadual tem hoje 207 níveis de cargos em comissão, 175 remunerações distintas, 13 gratificações e 5 prêmios. Toda essa estrutura é regida por 12 leis, o que ocasiona assimetrias”, justifica a administração estadual.
“Esse cenário diversificado e desigual desestimula a entrada e permanência no serviço público, especialmente nas funções de comando”, continua o governo. “Pela nova proposta, em vez dos atuais 207 cargos e 175 faixas de remuneração, serão 18 níveis (de cargos e salários) para todos os comissionados”.
Cargos comissionados podem ser ocupados por qualquer pessoa que atenda às especificações da vaga, seja servidores efetivos ou não, mas as funções comissionadas são exclusivas dos servidores. O governo diz que, dos 21.592 cargos e funções a serem criados, 7.524 funções de confiança “serão destinadas exclusivamente a servidores permanentes” (cerca de 35% do total).
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O novo modelo de contratação de comissionados também prevê que os servidores efetivos terão direito a no mínimo 20% dos cargos em comissão. Além disso, os servidores nomeados para cargos em comissão poderão optar por receber o salário do cargo comissionado ou a sua remuneração como servidor mais 60% do valor do cargo comissionado.
O texto foi enviado à assembleia na quarta-feira (18) em regime de urgência. A gestão Tarcísio diz que uma reforma para as carreiras de servidores efetivos “será objeto de estudo futuro” e que as mudanças para os comissionados serão totalmente implementadas só depois de um ano após a aprovação na Alesp e a posterior regulamentação pelo governo.
