Política monetária

Senado aprova projeto que confere autonomia formal ao Banco Central

Texto aprovado estabelece mandato fixo ao presidente e diretores da autoridade monetária e estabelece novos compromissos ao órgão

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Ordem do dia. Em sessão deliberativa semipresencial, senadores votam: MSF 55/2020, mensagem que trata de indicação para diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); MSF 59/2020, mensagem que trata de indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); e o PRS 44/2020, projeto de resolução que cria o Prêmio Chico Xavier do Senado, para ações sociais de caridade. Mesa: senador Omar Aziz (PSD-AM); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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SÃO PAULO – O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei complementar 19/2019, que confere autonomia formal ao Banco Central. O relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR) recebeu 56 votos favoráveis e 12 contrários. Após a deliberação sobre os destaques, o texto vai para a Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê que o presidente e os oito diretores da autoridade monetária terão mandatos fixos de quatro anos, com períodos não coincidentes ao do presidente da República, e nomeações distribuídas ao longo do mandato presidencial. Todos poderão ser reconduzidos uma única vez ao cargo. Hoje, os membros do BC podem ser livremente nomeados e demitidos pelo mandatário.

O texto estabelece que os dirigentes poderão ser exonerados por “desempenho insuficiente”, por decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) ‒ formado pelo próprio presidente do BC, o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda ‒, mediante aval de maioria absoluta do Senado Federal. E ainda prevê quarentena de seis meses para ex-diretores, impedidos de exercer qualquer atividade profissional junto a instituições financeiras no período. Durante o período, haveria remuneração compensatória a ser paga pelo próprio BC.

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Em seu substitutivo, o relator acatou emendas que ampliavam o mandato da autoridade monetária, mantendo o compromisso com a estabilidade dos preços, mas incorporando as missões acessórias de “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro”, “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica” e “fomentar o pleno emprego”.

A inclusão de outros objetivos para a autoridade monetária é resultado de uma negociação, incorporando demanda de parlamentares mais resistentes à pauta da autonomia do Banco Central e até mesmo membros da oposição. O movimento foi articulado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tratou do tema com membros da própria instituição.

“No meu último relatório àquela Comissão, destaquei que atribuir mandato duplo abriria espaço para o Banco Central ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo, visando benefícios políticos e eleitorais, em detrimento de uma inflação mais alta no futuro próximo (dilema entre curto versus longo prazo)”, diz o senador Telmário Mota em seu relatório.

“Por outro lado, as novas interações ocorridas posteriormente à conclusão da análise da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos, todavia, com a participação do Senador Eduardo Braga e de representantes do Banco Central, permitiram compreender que é possível contemplar na atuação do Banco Central as legítimas preocupações com o pleno emprego, sem dar azo aos riscos cogitados na minha última manifestação”, complementa.

A busca pelo pleno emprego e a atenção a flutuações do nível de atividade econômica, contudo, na prática entram como atribuições secundárias da autoridade monetária – o que trouxe o apelido de mandato duplo (ou triplo) “light”. Nas palavras do relator, a inserção desses objetivos em lei tem também “o mérito (…) de garantir segurança jurídica à atuação multifacetada da autoridade monetária”.

No relatório, o senador Telmário Mota também chamou atenção para os esperados resultados com a aprovação da proposição. “Trata-se de uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há, no poder, governos com viés populista, seja ele de direita ou de esquerda”, diz.

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“A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, sustenta.

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