Análise da LCA

Renan ganha forças e pode dificultar planos de impeachment – mas ainda resta uma dúvida

Presidente do Senado acertou com Levy a agenda estruturante; porém, ainda resta a dúvida quanto à força política do governo para aprovar medidas na Câmara, uma vez que seu presidente rompeu com o governo federal

SÃO PAULO – Na última segunda-feira, o ministro da Fazenda Joaquim Levy acertou com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) a Agenda Estruturante. Essa proposta, que visa a retomada do crescimento além do ajuste fiscal, contém diversas medidas para “melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, para o “equilíbrio fiscal” e de “proteção social”.

E, conforme ressalta a LCA Consultores, Renan Calheiros ganha força junto ao Planalto com este pacote de medidas e pode dificultar os planos daqueles que pretendem abreviar o mandato da presidente Dilma. O governo também espera que Renan Calheiros evite o progresso da “pauta bomba” no Senado.

Porém, fica ainda uma dúvida, avalia a consultoria. Trata-se da dúvida quanto à força política do governo para aprovar essas medidas na Câmara dos Deputados, onde o seu presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompeu com o governo federal.

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A LCA Consultores destaca quais são as medidas:

As de proteção social são: 1) aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, inclusive avaliando a proibição da concessão de liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS; 2) avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda; 3) compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades de desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades; 4) e compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda, conforme previsto na Constituição.

No campo fiscal, destaque para 13 medidas: 1) reformar a Lei de Licitações, a partir do projeto da senadora licenciada e ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO); 2) implantar Autoridade Fiscal Independente, proposta do próprio Renan; 3) aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, para dar maior transparência e profissionalização aos órgãos; 4) aprovação uma emenda constitucional que impeça o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; 5) regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) a reforma do PIS/Cofins de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas do imposto; 7) reforma do ICMS com a redução das alíquotas e outras medidas do pacto federativo; 8) aprovação da proposta que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco; 9) revisão de resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo com discussão sobre o teto da alíquota (convergir com média mundial, de 25%) – atualmente o imposto é de 2% a 4%; 10) favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Nesse ponto seria estabelecido um “TAC Fiscal” para “zerar o jogo” e permitir melhor a gestão fiscal futura; 11) ampliar a idade mínima para a aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social; 12) reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas; 13) priorizar a solução para os restos e contas a pagar.

Para melhora o ambiente de negócios, as propostas são: (1) dar mais segurança jurídica aos contratos, para “blindar a legislação contra surpresas e mudanças repentinas”; (2) aperfeiçoar o marco regulatório das concessões; (3) a criação de um mecanismo chamado “Avaliação de Impacto Regulatório” para monitorar as decisões das agências reguladoras; (4) a aprovação de uma proposta para melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados; (5) a implementação do marco jurídico do setor da mineração. Em frentes polêmicas, propôs (6) revisar as terras costeiras “como forma de incentivar novos investimentos produtivos”; (7) revisar a regulamentação das terras indígenas para “compatibilizá-las com as atividades produtivas”, (8) revisar o licenciamento de obras em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação para incentivar o turismo; (9) e simplificar o licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).