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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) sugestões à proposta de Reforma Tributária colhidas a partir de uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas sobre o assunto. Entre as propostas estão a fixação de um teto para a alíquota do Imposto de Valor Agregado (IVA), a mudança no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo (IS).
A maior parte das mudanças já estavam no holofote das discussões e algumas já vinham sendo faladas pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), que esteve presente na sessão da comissão e agradeceu pelas colaborações.
“Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], do que ouvimos do setor produtivo, dos estados e municípios. Acolhemos as sugestões com o maior carinho”, afirmou Braga. “Estamos a poucos dias de entregar o relatório e só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora”.
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As sugestões feitas pela CAE foram reunidas pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do Grupo de Trabalho (GT) da comissão. A apresentação foi dividida em dez temas.
O grupo sugeriu que seja estabelecido um teto na alíquota do imposto agregado. Foram duas sugestões: que o limite seja de 25% ou que não acarrete aumento da carga tributária em relação ao porcentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Outra mudança proposta é uma regulamentação maior do Imposto Seletivo (IS). O grupo da CAE sugeriu que as hipóteses de aplicação da taxa seja por lei complementar e tenha caráter extrafiscal, não arrecadatório. “O Imposto Seletivo não deve ter função arrecadatória. Ele tem função regulatória, de desestimular produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, disse Efraim Filho.
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O colegiado também propôs que o texto da PEC 45/2019 explicite que o IS não será cumulativo e incidirá somente uma vez na cadeia produtiva.
Conselho Federativo
Outro tema citado é em relação ao Conselho Federativo, estabelecendo que a União terá participação extraordinária em temas comuns envolvendo o IBS e o CBS. O relator da reforma, no entanto, já deixou claro que fará uma série de mudanças no órgão, que deve passar a se chamar Comitê Gestor, retirando prerrogativas de decisão e deixando claro que ele será um comitê técnico.
O GT da comissão propôs ainda uma redução no tempo de transição, de 50 anos para 30 anos, com a uniformização dos prazos de compensação dos créditos do IBS e do CBS até dezembro de 2032.
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Outro ponto de ajuste é em relação ao artigo que possibilitava a criação de novos impostos estaduais. O grupo propôs a vedação da majoração das alíquotas já existentes, da ampliação das hipóteses de incidência ou da criação de novas contribuições por parte dos estados e do Distrito Federal.
O GT também sugeriu que o Seguro-Receita seja aumentado de 3% para 4%. Pelo texto da reforma, 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino serão usados para compensar os entes com maior queda da participação no total da receita. Esse porcentual seria aumentado em 1 ponto porcentual.
As contribuições serão analisadas por Braga e sua equipe técnica nos próximos dias. O relator, porém, ressaltou que já tem “soluções encaminhadas” sobre muitas das sugestões apresentadas nesta quinta e que seu relatório estará disponível nos próximos dias.
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O relator disse que deve ter mais uma reunião com o Ministério da Fazenda e também com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para discutir os pontos sugeridos pelo Senado. Ele também pretende conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para fechar uma data de apresentação de seu parecer, já que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou sabatinas de indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a próxima semana.
“Marcaram uma sabatina para o dia 24 de outubro, então vou conversar com Rodrigo Pacheco para ver como a gente define. Pode ser no dia 1º de novembro, mas tenho que conversar com Rodrigo Pacheco”, afirmou o relator.
Haddad já pensa no pós-reforma
Também nesta quinta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a reiterar que a reforma tributária sobre o consumo tem pretensão de ser neutra na arrecadação, mas que o governo atua em outras frentes para ampliar as receitas, como o pacote de medidas endereçado ao Congresso para a tributação de fundos offshore e exclusivos. Ele diz que não há sanha arrecadatória com essas medidas, cujo objetivo é promover justiça social ao corrigir distorções.
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“A minha preocupação, se tivermos êxito na promulgação da Emenda Constitucional, é como o day after. O que vai ser da reforma [tributária] no dia seguinte”, disse o ministro durante o XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em Brasília.
“O pós-reforma tributária vai exigir o mesmo zelo, porque vamos ter de endereçar uma série de medidas, uma série de leis complementares”, afirmou, “Quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal”.
O ministro falou em buscar a conciliação dos Três Poderes, para mostrar ao mundo que as regras são validadas por todos, o que garantirá segurança jurídica e ajudará na atração de investimentos. Ele não deseja ficar à mercê de interpretações da lei, que às vezes ficam décadas sem uma conclusão definitiva. “Temos que encontrar uma maneira de a nova governança tributária brasileira impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo na acepção do que é a compreensão do Judiciário”.
(Com Agência Estado)
