Qualquer tipo de incerteza nos coloca em situação frágil, diz Aras sobre Eletrobras

Governo federal pleiteia aumento da participação nas ações com direito de decisão da companhia

Estadão Conteúdo

Solenidade de Posse do Procurador-Geral da República, Augusto Aras; Fotos: Isac Nobrega/PR

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, nesta segunda-feira (15), que a ideia do governo de rever a privatização da Eletrobras causa insegurança jurídica e gera incerteza aos investidores.

“Qualquer tipo de incerteza nos coloca numa situação frágil, principalmente entre os investidores. Ninguém vai investir em empresa sem a devida segurança jurídica”, afirmou Aras durante seminário do Grupo Esfera Brasil, na tarde desta segunda-feira, 15.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o modelo de privatização da empresa, aprovada pelo Congresso Nacional. No documento, subscrito pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal pleiteia aumento da participação nas ações com direito de decisão da companhia.

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Para Aras, é preciso preservar a “autocontenção” entre os Poderes. “No MPF (Ministério Público Federal), trabalhamos muito com a autocontenção. Cada Poder tem o seu limite posto na Constituição. Quando permitimos que haja interferência entre competências perdemos segurança jurídica devido a uma intromissão indevida”, pontuou.

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