Meta fiscal

PSDB recorre ao STF para barrar alteração de meta do superávit primário

Segundo o partido, o mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO

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SÃO PAULO – O PSDB informou em seu site que, na manhã desta terça-feira (25), impetrou, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário.

“O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros)”, afirmou o partido em nota.

Segundo o partido, o mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO.

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“O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse ‘a toque de caixa’ a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público”, disse o partido.