Portaria restitui multas eleitorais aplicadas entre 1996 e 1998

Restituição incluirá eleitores e membros das mesas receptoras que não compareceram aos turnos das eleições do período

SÃO PAULO – As multas eleitorais aplicadas aos eleitores que não compareceram aos turnos das eleições que ocorreram entre 1996 e 1998 e aos membros das mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral no mesmo período serão restituídas por meio da Portaria 40/06.

A partir de agora, quem quiser receber a restituição precisa preencher um formulário, anexar uma guia de recolhimento da multa (ou cópia autenticada) e protocolar o pedido no órgão da Justiça Eleitoral responsável pela aplicação da multa.

Esse pedido poderá ser formalizado pelo procurador do interessado ou pelo sucessor do cidadão penalizado.

Julgamento

Os juízes eleitorais, os presidentes dos tribunais regionais eleitorais e o presidente do TSE irão analisar caso por caso para decidir sobre a validade da restituição.

Se o pedido for acatado, a Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral providenciará a restituição, mas, se a solicitação for indeferida, caberá recurso no prazo de três dias contados a partir da notificação.