PL deve beneficiar migrantes do Brasil com duplo registro de nascimento

Projeto de lei livra a pessoa que registra filho nascido em país de fronteira de responder por falsidade ideológica

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SÃO PAULO – Pessoas que registraram no Brasil filho de pai ou mãe brasileiro, mas nascido em países da fronteira podem ganhar anistia, com o projeto de lei que está em análise na Comissão Parlamentar de Inquérito da Emigração. A proposta, que livra a pessoa de responder por crime de falsidade ideológica, pode beneficiar, por exemplo, os chamados “brasiguaios”, registrados ao mesmo tempo como cidadãos do Brasil e do Paraguai.

O PL também se aplica à criança registrada que tenha se beneficiado da duplicidade de certidões de nascimento.

Os interessados em regularizar sua situação ou de seus filhos, devem apresentar requerimento à repartição consular ou ao cartório de registro civil de pessoas naturais. O migrante deve ter sua situação regularizada somente após o dois anos de vigor da lei que ainda tramita na Câmara.

Brasileiros no exterior

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O relatório da CPMI, aprovado em junho do ano passado, deve evitar a discriminação contra os migrantes. Segundo o texto, o emigração deve ser tratada como um fenômeno social complexo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU) , existem hoje cerca de 180 milhões de migrantes em todo o mundo.

A CPMI também apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) , garantindo direitos aos trabalhadores brasileiros que vivem no exterior. Os integrantes da comissão negociaram, ainda, a inclusão de emendas no orçamento, a fim de melhorar o atendimento consular aos brasileiros no exterior.