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SÃO PAULO – Na última semana, ganhou destaque a polêmica sobre a compra da refinaria americana de Pasadena pela Petrobras (PETR3; PETR4). E um dos seus pontos mais emblemáticos foi a chamada cláusula de “put option”, a qual Dilma Rousseff alegou não saber que existia, após dizer que aprovou o negócio com base em relatório “falho” e que omitia essa cláusula.
A “put option” dá o direito a um acionista vender sua participação para outro acionista, que é obrigado a comprá-la, a um preço já determinado. O prazo para exercício da opção pode ser até determinada data ou em qualquer dia até um dia limite, dependendo do contrato.
A obrigatoriedade em comprar estas ações foi o que gerou conflitos entre os sócios. Em entrevista à Globo News, o ex-presidente da petrolífera, José Sérgio Gabrielli, disse que a cláusula é comum em aquisição de empresas, o que colocou a presidente em uma situação embaraçosa.
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A sócia do escritório Marcelo Testes Advogados, Emanuelly Marciano Rodrigues Castro, destacou que a cláusula – prevista na Lei das S/A – não constitui em si uma penalidade, mas sim uma estratégia de saída ou de dissolução do negócio contratado entre os acionistas. Emanuelly destaca que o artigo 118 da Lei das S/A determina os assuntos que poderão ser objetos do acordo de acionistas, com três modalidades distintas: acordo de controle, acordo de voto e acordo de bloqueio, dispondo sobre a alienação das ações.
A advogada observa as cláusulas de opções de venda e compra são mecanismos de saída efetivos, incluídos no acordo e que devem ser “cuidadosamente redigidas em linguagem clara, objetiva e inequívoca, com o objetivo de minimizar quaisquer interpretações divergentes que poderiam levar a discussões judiciais”. Isso evita possíveis dores de cabeças quando o mecanismo for acionado, bem como evita consequências desastrosas aos envolvidos.
Caso Petrobras
No caso da Petrobras, quem saiu perdendo foi a estatal, que amargou um “prejuízo” de cerca de US$ 1 bilhão. “Por se tratar de uma cláusula que obriga uma das partes envolvidas a adquirir algum bem, geralmente participação societária em empresa, da outra parte, o preço a ser pago, a forma de pagamento e as condições e requisitos para que referida obrigação possa ser exigida devem estar minuciosa e claramente descritas, de modo a se evitar interpretações equivocadas, comprometendo-se a efetividade do mecanismo”, alerta Rubnes Bezzera Filho, especialista em direito societário da PLKC Advogados.
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A cláusula put option foi acionada após a Astra Oil entrar na Justiça contra a brasileira em 2008, após não chegarem a um acordo sobre os investimentos na refinaria. No mesmo ano, a Petrobras descobriu e questionou as duas cláusulas do contrato – put option e Marlim -, o que aumentou ainda mais as desavenças entre as empresas, com a decisão judicial saindo em 2010, com a brasileira decorrendo depois.
Vale ressaltar as condições que levaram a companhia brasileira a pagar US$ 820,5 milhões a mais para a companhia belga por Pasadena, após a Astra Oil ter comprado 50% da refinaria por apenas US$ 42,5 milhões. A Petrobras teve que pagar muito caro pela operação em meio à disputa jurídica e a derrota da estatal, mas também porque as ações da refinaria ficaram muito valorizadas.
Em abril de 2009, a Câmara Arbitral norte-americana estabeleceu que a Petrobras tinha obrigação de comprar a outra metade da sociedade e tomou como base um valor de US$ 466 milhões para os papéis, com base no valor de mercado de Pasadena em 2008. Aumentou-se o valor em US$ 173 milhões pelo reembolso de uma garantia bancária fornecida à companhia. A Petrobras recorreu, perdeu em outras instâncias e só pagou a dívida três anos depois, elevando a conta para US$ 820,5 milhões.
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Relembre: caso da put da OGX também foi emblemático
Voltando para o ano passado, devemos lembrar que não foi só a Petrobras que causou polêmica sobre a redação da cláusula de put. A OGX também teve conflitos com o então controlador, Eike Batista, após terem firmado um contrato de put. Na época, foi estabelecido que Eike poderia comprar US$ 1 bilhão em ações da companhia, quando a empresa achasse que fosse necessário se capitalizar.
A empresa precisararia subscrever novas ações ao controlador ao preço de R$ 6,30 até completar a quantia de US$ 1 bilhão. “Ao conceder essa opção, enfatizo a minha confiança na qualidade do corpo técnico e ativos da companhia, bem como nas novas oportunidades que o setor de óleo e gás oferece à OGX”, afirmou o empresário na ocasião. A opção poderia ser exercida até o dia 30 de abril de 2014 – condicionada à necessidade de capital social adicional da companhia e a ausência de alternativas melhores.
Em setembro de 2013, a put foi exercida parcialmente, no valor de US$ 100 milhões, um pouco menos de dois meses da companhia decretar a sua recuperação judicial e quando os ativos estavam cotados a cerca de R$ 0,40. O valor parcial, de US$ 100 milhões, seria embolsado diretamente, mas logo Eike Batista foi à Câmara Arbitral para impedir o exercício da put.
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E Eike destacou alguns argumentos para se recusar a pagar esse valor, questionando “as circunstâncias, a forma, o conteúdo, a validade e os demais aspectos legais”, o que gerou uma disputa com os próprios administradores da companhia, só resolvida após o acordo de credores que tirou Eike do comando, no final de 2013. Com o acordo, os credores perdoaram a dívida de Eike com a OGX, algo que vem sendo contestado pelos minoritários da companhia.
“A ‘put’ é uma obrigação do Eike com a empresa e conosco, que somos os acionistas minoritários. Os credores ainda não são os donos da OGX e não podem perdoar essa dívida. Isso é inaceitável”, disse o economista Aurélio Valporto, um dos minoritários da petroleira, na época do anúncio. Com isso, as cláusulas de puts ainda geram muitas controvérsias no mercado.
