Lira e Pacheco chegam a acordo para promulgar PEC dos Precatórios “fatiada”; veja o que deve voltar para a Câmara

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo, nesta terça-feira (7), para a promulgação de parte da PEC dos Precatórios.

O movimento abre caminho para parte do espaço fiscal previsto com a proposta, de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, segundo cálculos do Ministério da Economia.

A iniciativa é considerada fundamental pelo governo federal para o pagamento do Auxílio Brasil em parcelas de R$ 400,00 já neste mês, como deseja o presidente Jair Bolsonaro (PL). Na prática, isso permite que o mandatário possa colher os frutos do novo programa social e afaste eventuais riscos jurídicos de ampliar o benefício em ano eleitoral.

Pelo acordo estabelecido entre Lira e Pacheco, o Congresso Nacional promulgará os pontos em comum aprovados pelas duas casas legislativas para o texto, fazendo com que esses dispositivos já passem a valer.

Por outro lado, as modificações promovidas pelo Senado Federal, que aprovou a PEC na semana passada, deverão ser apreciados pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (14).

Pela regra, Câmara e Senado precisam aprovar a mesma versão de uma PEC para que ela possa ser promulgada e passe a valer.

A proposta vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. A cada ida e vinda, é necessário o apoio de 3/5 da respectiva casa (ou seja, 308 dos 513 deputados ou 49 dos 81 senadores).

“A Câmara e o Senado trabalharão juntos para que a gente encerre essa PEC importante para o ano de 2022”, anunciou Lira em entrevista coletiva.

O acordo foi selado após dias de desentendimento entre os integrantes das duas casas legislativas. De um lado, senadores resistiam ao “fatiamento” da proposta, com o receito de as modificações serem “engavetadas” pelos deputados, como ocorreu em outras ocasiões ‒ caso da própria discussão da reforma da previdência.

Os senadores argumentavam que as mudanças feitas na versão encaminhada pela Câmara dos Deputados foram fundamentais para a construção do apoio necessário para a aprovação do texto e que, por isso, não poderiam ser desconsideradas.

“O Senado Federal aprovou a PEC dos Precatórios e teve uma ampla maioria de aprovação muito fruto de um trabalho feito de consenso de acordo pelo relator com o compromisso da apreciação, pela Câmara, daquilo de inovação que o Senado trouxe”, reforçou Pacheco.

Já os deputados se opunham a algumas das alterações implementadas e alegavam não haver tempo hábil para a aprovação da PEC até 17 de dezembro, quando está previsto o início do recesso parlamentar.

Veja quadro comparativo das versões clicando aqui.

“Não há qualquer versão de queda de braço nem disputa entre uma casa e outra, até porque as duas casas devem e podem pensar diferente sobre determinados assuntos”, minimizou Lira.

Pelo acordo, as modificações serão apensadas a uma PEC já pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Desta forma, evita-se a tramitação completa da proposta mais uma vez na casa legislativa, que consistiria em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e uma comissão especial.

O acordo, segundo Pacheco, recebeu apoio da maioria dos líderes do Senado Federal, mas não de forma unânime. Uma vez aprovadas as modificações pelos deputados, elas precisarão ser submetidas a análise dos senadores, em razão da PEC a que serão apensadas na Câmara. O objetivo é concluir a tramitação na semana que vem, antes do recesso.

A promulgação parcial da PEC dos Precatórios contemplará a mudança no índice de correção do teto de gastos, que abrirá o espaço fiscal para acomodar os gastos com o Auxílio Brasil.

“Esses pontos comuns garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões ao ser promulgada a PEC”, disse Pacheco.

Em um primeiro momento, não será possível a promulgação do dispositivo que prevê a criação de um limite (subteto) para o pagamento de precatórios em determinado exercício. A regra precisará ser analisada pelos deputados, assim como a vinculação do espaço fiscal aberto com a proposta aos gastos sociais.

Outro ponto que pode ser promulgado ainda amanhã (8), segundo Lira e Pacheco, são as regras para parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios. Neste momento, as assessorias técnicas das duas casas legislativas trabalham na análise dos textos para concluir os pontos passíveis de promulgação imediata.

Durante a entrevista coletiva, Pacheco listou oito pontos em comum aprovados sem modificações entre as casas legislativas, que já podem ir à promulgação. Seriam eles:

• Regra para depósito de eventuais débitos do credor do precatório na conta do respectivo juízo;

• Novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados;

• Regra para dedução de valores devidos no repasse da União das respectivas cotas dos fundos de participação ou nos precatórios federais;

• Pagamento de precatórios via empréstimo por meio de acordo direto com credores;

• Novas regras para correção dos índices incidentes no teto de gastos;

• Regras para o parcelamento de contribuições previdenciárias dos municípios aos regimes próprios e ao RGPS;

• Regras para incidência da Selic nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública;

• Aplicação das alterações do regime de pagamento de precatórios aos requisitórios já expedidos, inclusive para o Orçamento de 2022.