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As mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação das empresas de apostas (bets) são necessárias para cumprir o arcabouço fiscal em 2026, afirmou nesta terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele participou de audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, editada para compensar as perdas decorrentes do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015”, disse Haddad.
Originalmente, a audiência estava marcada para a semana passada, mas foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição.
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Haddad reafirmou que as mudanças visam aumentar a tributação sobre os mais ricos, poupando a população de baixa renda.
“Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda”, declarou.
Embora algumas mudanças entrem em vigor já em 2025, como o endurecimento das contribuições tributárias e o aumento do imposto pago pelas empresas de apostas, as alterações no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras só valerão a partir de 2026, em respeito ao princípio da anualidade, que determina que aumentos de impostos só podem vigorar no ano seguinte à sanção da lei.
Para 2026, o arcabouço fiscal prevê superávit primário — economia de recursos para pagar os juros da dívida pública — de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um limite para o crescimento dos gastos públicos de até 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do crescimento da receita acima da inflação.
Instalada em julho, a comissão mista que analisa a MP 1.303/2025 tem como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esta foi a primeira de quatro sessões previstas pela comissão.
Unificação de alíquotas
O ministro defendeu a unificação da alíquota do IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos. Segundo ele, a medida é neutra para a dívida pública, mas ajuda a promover o equilíbrio tributário entre os investidores.
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“O objetivo é fechar brechas, garantir concorrência justa e assegurar que o ajuste fiscal seja feito preservando o crescimento, com inflação e desemprego em baixa”, declarou Haddad.
O ministro negou que a nova tributação desestimulará o investimento a partir de 2026.
Sobre a elevação de 12% para 18% da contribuição sobre o faturamento paga por empresas de apostas esportivas, Haddad classificou a proliferação dessas empresas como “problema de saúde pública”. Quanto ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, o governo argumenta que a medida elimina distorções entre grandes bancos e fintechs de alto faturamento.
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Mudanças previstas
Segundo estimativas da Receita Federal, a arrecadação prevista com a nova MP é a seguinte:
- Endurecimento dos critérios para pedir compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026. As compensações são pedidos de descontos de tributos pagos a mais na cadeia produtiva;
- Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): R$ 4,99 bilhões em 2026. Os JCP são uma forma de remuneração que a empresa paga aos acionistas;
- Elevação de 12% para 18% do imposto sobre o faturamento das empresas de apostas eletrônicas: R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026;
- Elevação da CSLL sobre fintechs de 9% para 15%: R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026;
- Fim da isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas): R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos em 2026.
Medidas que limitam despesas
A MP também trouxe as seguintes mudanças relacionadas à limitação de despesas:
- Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Limitação a 30 dias dos benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;
- Teto para a compensação financeira que a União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, limitado ao valor definido na sanção do Orçamento;
- Ajustes nos critérios para a concessão do Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado ao valor definido na sanção do Orçamento.