Medidas de Haddad representam “equívoco extraordinário” e geram insegurança jurídica, diz FIEMG

Para entidade, limitação de compensação tributária fere direitos adquiridos pelos contribuintes

Equipe InfoMoney

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O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe, classificou o conjunto de medidas anunciadas, nesta quinta-feira (28), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), um “equívoco extraordinário”.

Para ele, as ações apresentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recompor receitas na busca pelo equilíbrio fiscal em 2024 geram insegurança jurídica aos contribuintes − problema que ele já apontava na medida provisória que alterou as regras para subvenções (MPV 1185/2023).

“O Congresso já havia se manifestado sobre a desoneração da folha de salários e, infelizmente, a sanha arrecadadora faz com que o ímpeto em cima dos contribuintes aumente, inclusive penalizando aqueles setores que mais empregam. Essa desoneração é sobre o trabalho”, disse.

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Para o executivo, a decisão do governo de limitar a compensação tributária anual para empresas com decisões judiciais fere direitos adquiridos. “Decisão judicial é algo incondicional, já é a última instância, já houve recursos administrativos ou questionamentos por parte do fisco na justiça. Agora a empresa ganha e não pode se compensar. É um equívoco extraordinário”, pontuou.

Roscoe também critica a ausência de posição do governo federal em relação à isenção de tributos federais dada a sites internacionais − inclusive com impacto negativo sobre as contas públicas. “Quem trabalha e produz no Brasil paga imposto e vem sendo chamado para pagar mais imposto a todo momento para cobrir o déficit fiscal, mas quem produz no exterior não paga imposto. Esse é um equívoco que precisa ser corrigido e esperamos ter interlocução urgente com o governo”, afirmou

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