Publicidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu anular o requerimento que pedia a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para prestar depoimento na CPI do MST na tarde desta quarta-feira (9). Segundo a decisão de Lira, publicada no Diário da Câmara, “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST”.
A decisão atendeu recurso apresentado pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). No documento, em que também questiona a fundamentação legal de outros dois requerimentos de mesma natureza, o parlamentar paulista indica que o pedido feito pelo relator da comissão, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), possui erro ao não qualificar sob qual condição o ministro prestaria seu depoimento à comissão.
Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer brasileiro convocado como testemunha por uma CPI tem o dever de comparecer ao colegiado, enquanto o direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Continua depois da publicidade
Baseado na Carta Magna, Tatto também alega que há necessidade de se respeitar a existência de fato determinado, ou seja, alguma razão específica dentro do escopo do trabalho realizado pelo colegiado, para que ocorra a convocação de qualquer ministro de Estado para comparecer a qualquer comissão parlamentar de inquérito.
Na decisão, Lira diz que “o instituto da convocação de Ministro deve ser interpretado de forma estrita, de modo que a impropriedade formal observada no requerimento em apreciação, em virtude da sensibilidade do tema, não pode ser relevada”.
“Ressalta-se que não se ignora a já mencionada competência que possuem as CPls para, no exercício de suas funções, convocarem Ministros de Estados. Ocorre que, no presente caso, não foi esse o fundamento para a convocação do Ministro, mas sim a competência das Comissões em geral para fazê-lo (CF, art. 50, e RICO, art. 219), o que torna imprescindível a demonstração explícita da conexão entre o campo temático da comissão e as atribuições do Ministro a ser convocado”, frisou.
Continua depois da publicidade
No requerimento de convocação do ministro, Salles argumenta que o depoimento do ministro seria importante para responder questões sobre como ele lidou com as invasões de terra do MST durante seu mandato como governador da Bahia. Além disso, o relator associa ao ministério da Casa Civil a responsabilidade pela realização de ações integradas pela reforma agrária, juntamente com as pastas de Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Agricultura e Pecuária.
Para o presidente do colegiado, deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), a decisão de Lira prejudica o direito das minorias parlamentares, previsto na abertura de qualquer CPI, e atrapalha os trabalhos da comissão que apura fatos ligados às invasões recentes do MST. Ele alega que o requerimento de convocação de Rui Costa foi amplamente debatido no colegiado, e não ficaram dúvidas sobre a importância do depoimento para os trabalhos.
“Com aproximadamente três meses de trabalhos, estamos presenciando uma ação deliberada de pressão do Palácio do Planalto junto às bancadas, para substituir os integrantes de oposição na CPI por perfis governistas. Isso levará à alteração na correlação de forças, praticamente inviabilizando qualquer tipo de investigação que contrarie os interesses de quem hoje ocupa o poder. O pneu está sendo trocado com o carro em movimento, as regras do jogo mudando na metade do campeonato”, disse por meio de nota.
