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O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara dos Deputados, fez um apelo nesta quarta-feira, 3, para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute propostas de emenda à Constituição (PECs) contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e anunciou apoio a uma PEC da “segurança jurídica do impeachment”, em reação à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes que dificulta a deposição de integrantes da Corte.
Zucco disse que apoia que a Câmara paute, além dessa proposta que está em fase de coleta de assinaturas, a PEC das decisões monocráticas e outra proposição que cria mandatos para ministros do STF.
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No caso da PEC da “segurança jurídica do impeachment”, a proposta passou pela elaboração de Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares oposicionistas.
Segundo Zucco, o texto coloca na Constituição a possibilidade de que qualquer pessoa possa apresentar pedido de impeachment e cria a possibilidade de abertura automática do processo.
Se aprovada, essa PEC vai permitir que o processo de impeachment contra um ministro do Supremo seja automaticamente aberto caso um pedido tenha o apoio de 3/5, ou seja, 49 dos 81 senadores. Além desses dois dispositivos, o texto dá competência exclusiva ao Senado para processar e julgar ministros da Corte, sem participação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Novo já formulou uma PEC similar neste momento na Câmara e também coleta assinaturas de parlamentares.
“Ou este Congresso responde à altura ou tragam as chaves e fechem a Casa do povo”, disse Zucco. Acompanharam o pronunciamento outros deputados e senadores da oposição, que também protestaram. “Não podemos abrir mão de uma prerrogativa que é essencial para o Senado da República, para os Estados da Federação e para o povo brasileiro”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
A liminar apresentada por Gilmar nesta quarta-feira, 3, retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão do decano, a denúncia caberá somente à PGR.
Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.
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“A prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”, argumentou Gilmar.