Lei da Ficha Limpa é tão malfeita que parece ter sido feita por bêbados, diz Gilmar Mendes

SÃO PAULO – Em sessão realizada nesta quarta-feira (17) no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Gilmar Mendes criticou duramente o texto da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, é tão mal elaborada, que “parece ter sido feita por bêbados”. Para ele, a norma não especifica se as contas dos prefeitos que devem ser examinadas pelas câmaras municipais são de governo e de gestão, o que pode causar confusão na hora de declarar um político inelegível.

“Essa lei foi malfeita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, a lei parece que foi feita por bêbados. É lei malfeita. Ninguém sabe se é contas de gestão ou de governo. E é uma lei tão casuística, ela queria pegar quem tivesse renunciado”, disse o ministro.

Sua fala ocorreu enquanto o plenário discutia dois recursos julgados na semana passada, quando o Supremo definiu que cabem às Câmaras legislativas, e não aos tribunais de contas, dar a última palavra sobre as contas de prefeitos e torná-los inelegíveis. A decisão interfere na aplicação da lei porque retira dos tribunais de contas o poder de transformar em inelegíveis os chefes de Executivo municipais cujas contas foram reprovadas.