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Justiça vê “manipulação” e suspende propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Na decisão tomada na última quarta-feira (29), a magistrada ainda fala que a peça, de forma abusiva, desinforma e manipula a opinião pública sobre o tema, apresentando inclusive ofensas aos servidores públicos

(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante discurso do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista coletiva para anuncio do pacote de medidas econômicas. Foto: Beto Barata/PR

SÃO PAULO – A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, mandou suspender a campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência, na qual a proposta era tratada como mecanismo de “combate a privilégios”. Na avaliação da magistrada, o material apresenta-se como “genuína propaganda de opção política governamental”, e não atende aos requisitos constitucionais, que preveem veiculação de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social.

Na decisão tomada na última quarta-feira (29), a magistrada ainda fala que a peça, de forma abusiva, desinforma e manipula a opinião pública sobre o tema, apresentando inclusive ofensas aos servidores públicos. Sendo assim, ficou atendido pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, escreveu Rosimayre em sua decisão. Segundo ela, “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público”, o que ela qualifica como uma condução da população “ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”.

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A Advocacia Geral da União informou que aguarda notificação para recorrer da decisão.