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SÃO PAULO – A juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara do Distrito Federal, deferiu liminar suspendendo nomeação de Eugênio Aragão para Ministério da Justiça nesta terça-feira (12). O fundamento da decisão é o fato de Aragão pertencer ao quadro do Ministério Público Federal.
Aragão foi nomeado para o ministério em março deste ano. Ele ocupou a vaga de Wellington Silva, que ficou no cargo por 11 dias. Silva saiu após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que, com base na Constituição Federal, de 1988, membros do Ministério Público, como promotores e procuradores da Justiça, não podem exercer cargo fora da instituição, a não ser como professores.
Apesar de também ser procurador, Aragão foi indicado ministro, segundo informou a Casa Civil, porque entrou no Ministério Público Federal antes da Constituição em vigor, de 1988. No entanto, na decisão, a juíza defende que a “Constituição Federal veda o exercício do cargo de Ministro de Estado por qualquer integrante do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição anteriormente à promulgação da Constituição em vigor, tendo em vista a relevância e a eficácia do princípio fundamental da independência funcional do Ministério Público”.
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Com isso, a juíza defere o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff, que nomeou Eugênio Aragão como ministro da Justiça, até o julgamento definitivo da ação.
