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Em meio à crescente pressão por um apoio do governo federal à Proposta de Emenda à Constituição que trata da da reforma administrativa (PEC 32/2020), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu, nesta terça-feira (5), a discussão sobre outras duas matérias relacionadas ao funcionalismo público: uma que ataca os supersalários e outra que padroniza a realização de concursos públicos.
Ao deixar reunião com as ministras da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), justamente para discutir reforma administrativa, Haddad disse que as medidas já fazem parte de uma reforma do Estado e que poderiam levar o serviço público brasileiro a uma modernização.
“Passamos em revista todas as leis que estão em tramitação que tratam do tema da modernização do Estado, que inclui evidentemente o funcionalismo e que podem significar um avanço importante”, disse Haddad em uma rápida conversa com jornalistas.
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Em sua fala, o ministro citou como exemplo o projeto de lei que busca regulamentar o limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (PL 6.726/2016). Além do efeito “pedagógico” da medida, parlamentares estimam uma economia de pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano para os cofres da União, dos Estados e dos municípios com a medida.
“É uma lei que já foi votada na Câmara e que está no Senado, e que pode disciplinar uma coisa importante de pôr fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora o debate sobre a moralização do serviço público”, destacou Haddad.
Confrontado com a lembrança de que a matéria já tramita há anos no Congresso Nacional sem sucesso, o ministro rebateu: “Mas muita coisa que não se conseguiu esse governo está conseguindo”.
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E salientou a aprovação de matérias como a reforma tributária, o novo marco fiscal e a retomada do chamado “voto de qualidade” a favor da União em casos de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) como exemplos exitosos na atual legislatura.
Questionado se apoiava a PEC 32, Haddad se limitou a reforçar o endosso aos textos que tratam do fim dos supersalários e dos concursos, que já foram aprovados na Câmara dos Deputados e aguardam avanço da tramitação no Senado Federal.
“Eu estou dando um exemplo de algo que eu apoiaria discutir vivamente, que é o PL dos supersalários. O (projeto) dos concursos também pode ser aperfeiçoado”, disse o ministro, apostando na rápida aprovação dos temas.
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Reforma administrativa
A Constituição Federal prevê que o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 41.650,92. Mas alguns rendimentos estão fora da regra do teto do serviço público e, na prática, são usados como um escape para que sejam possíveis remunerações acima do limite previsto.
O texto em discussão busca discriminar o tipo de rendimento sujeito aos limites constitucionais, aplicando “travas” aos caminhos até então usados para driblar as regras.
Desta forma, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas. Por outro lado, ficam de fora do teto valores com caráter indenizatório.
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As alterações previstas no texto atingem todos os agentes públicos, bem como aposentados e pensionistas, civis e militares, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(com Agência Câmara)
