Orçamento

Governo apresenta PLOA 2022 com R$ 89,1 bilhões de precatórios e Auxílio Brasil do tamanho do Bolsa Família de 2021

Como até agora não foi encontrada saída para parcelar dívidas judiciais, texto incluiu todas as despesas previstas pelo Judiciário, mas pode ser alterado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala em reunião, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

SÃO PAULO – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. Esta era a data limite para apresentação do texto ao parlamento, que poderá modificá-lo durante sua tramitação.

Como até o momento não foi encontrada uma saída para parcelar os precatórios (dívidas judiciais por decisões definitivas), o texto incluiu a totalidade dos R$ 89,1 bilhões de despesas previstos pelo Poder Judiciário. Mas pode ser alterado antes de sua sanção.

“Boa parte do Orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não há nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral no Orçamento”, afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.

Em contrapartida, o Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família – foi estimado em R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento a 14,7 milhões de famílias.

De acordo com a equipe econômica, trata-se do mesmo nível de recursos previstos para o antigo programa em 2021.

A apresentação compartilhada pelo Ministério da Economia diz que o núcleo básico do Auxílio Brasil será composto por três benefícios que visam promover o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de transferência de renda com condicionalidades:

  • Benefício Primeira Infância: pago a famílias com crianças entre 0 e 36 meses incompletos;

  • Benefício Composição Familiar: direcionado às famílias que tenham gestantes e pessoas de 3 a 21 anos incompletos em sua composição;

  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza: concedido às famílias que não tenham superado a faixa de extrema pobreza após o pagamento dos dois benefícios anteriores.

A Proposta Orçamentária para 2022 apresenta déficit primário para o governo central de R$ 49,6 bilhões, abaixo da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada.

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A indicação é resultado de R$ 2,01 trilhões de despesas primárias e R$ 1,96 trilhões de receitas primárias. O texto encaminhado ao parlamento também apresenta despesas de R$ 4,62 trilhões, referentes aos Três Poderes. Não foram consideradas receitas de privatizações, nem mesmo no caso da Eletrobras.

Já o teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento do agregado da maioria das despesas públicas à inflação do ano anterior – foi estimado em R$ 1,610 trilhão, respeitando os 8,35% de IPCA acumulado em 12 meses até junho, apontado pelo IBGE.

O texto também estima insuficiência para cumprimento da regra de ouro de R$ 105,4 bilhões.

Na prática, isso exigirá edição de pedidos de abertura de crédito extraordinário por parte do governo federal para não incorrer em descumprimento da norma fiscal.

A peça também considera o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2021, decorrente da extinção do programa de desonerações sobre a folha de pagamentos, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022, relativos aos últimos quatro meses do ano anterior.

Mas já está em discussão no Congresso Nacional a possibilidade de nova prorrogação do programa, o que exigiria uma adequação orçamentária, caso efetivada.

Parâmetros econômicos

O PLOA 2022 considera um crescimento de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, e de 2,5% em 2022, 2023 e 2024.

Em relação à inflação, para 2021 foi considerada alta de 5,90% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – ritmo muito mais baixo do que o estimado pelo mercado, de 7,27%, conforme mostra o relatório Focus, divulgado pelo Banco Central.

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Em relação ao câmbio, estima-se a média anual de R$ 5,20 em 2021 e de R$ 5,15 em 2022. O salário mínimo, por sua vez, foi estimado em R$ 1.169,00 – aumento de 6,2%, ou R$ 69 em relação ao piso atual, de R$ 1.100. O montante corresponde apenas a um reajuste pelo INPC, sem aumento real.

A peça orçamentária também considerou a aprovação do projeto de lei que trata da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), embora a equipe econômica tenha reforçado novamente a “neutralidade dos efeitos globais das medidas”.

Eis a distribuição das despesas orçamentárias por órgão: