Barroso: Não há nenhum risco de Bolsonaro ser perseguido ou protegido no TSE

SÃO PAULO – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, nesta quinta-feira (16), que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não corre nenhum risco de ser perseguido nos julgamentos das ações que pedem a sua cassação e do vice Hamilton Mourão.

O magistrado, porém, pontua que o presidente tampouco será protegido pelos ministros do tribunal. Barroso participou do terceiro dia da Expert XP, com o painel “Eleições e o papel da Justiça no pós-pandemia”, sob mediação da analista política Débora Santos, da XP Investimentos.

“O que eu posso dizer ao presidente da República e a quem me procurou é que não há nenhum risco de o presidente ser perseguido, nem há nenhum risco de ele ser protegido. No TSE, sob a minha direção e acho que sob a direção de qualquer ministro do Supremo, faz-se a coisa certa, com base na Constituição e das leis”, afirmou.

“Uma pessoa do governo me perguntou: ‘o presidente deve se preocupar?’ Eu respondi: ‘Só se tiver feito alguma coisa errada'”, completou.

Ao todo, há seis ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) ajuizadas contra a chapa Bolsonaro-Mourão ainda em tramitação no TSE. Destas, quatro tratam de supostos disparos de mensagens em massa por aplicativo de mensagens durante a campanha eleitoral de 2018, que teriam sido bancados por empresários apoiadores dos candidatos.

Segundo o ministro, tão logo as ações estejam prontas para serem pautadas, serão levadas a julgamento no plenário do tribunal.

Em relação aos grupos que vêm atacando o Supremo Tribunal Federal pela internet, o ministro os chamou de “guetos pré-iluministas” e “miliciais” com financiamento desconhecido.

“A crítica ao Supremo é perfeitamente legítima. Quem exerce poder público, em uma democracia, tem que estar preparado para crítica justa, injusta, construtiva, destrutiva. Faz parte da vida. Agora, se você tem ataques orquestrados e financiados destrutivos das instituições democráticas, aí você tem que reagir, porque as democracias têm o dever da legítima defesa”, afirmou.

“Os ataques destrutivos partem de um gueto pré-iluministas e de milícias digitais, muitas vezes financiadas por Deus sabe quem, que fazem um terrorismo verbal e comprometem o debate público. A internet e as redes sociais têm o potencial de serem uma grande esfera pública para o debate de ideias, apresentação de argumentos e busca das melhores soluções. Agora, se um grupo financiado usa esse espaço para destruir a democracia, para campanhas de ódio, para campanhas racistas, eu acho que tem que reagir, a democracia tem que reagir”, complementou.

Na avaliação de Barroso, o Supremo tem cumprido de modo satisfatório seu papel de proteger as regras da Constituição Federal e garantir direitos fundamentais, mas exerce mal intervenções no campo criminal – que, para ele, não deveria figurar entre as atribuições do tribunal. O magistrado foi voto vencido no julgamento que determinou que o cumprimento da pena só poderia ocorrer após o trânsito em julgado de um processo – ou seja, esgotados todos os recursos da defesa, e não após a condenação em segunda instância.

“O STF, como os tribunais constitucionais no mundo, em geral, tem dois papéis: proteger as regras da democracia e proteger direitos fundamentais. Houve um problema de desenho institucional no Brasil que foi a atribuição no Supremo de uma competência criminal muito larga, sobretudo em foro privilegiado – que, a meu ver, ele exerce mal. O desgaste do Supremo veio sobretudo do exercício de uma competência criminal que ele não deveria ter. Deixando a competência criminal de fora, no que diz respeito aos valores constitucionais, à proteção da democracia e dos direitos fundamentais, o Supremo presta um excelente serviço à nação”, avaliou.

Em relação ao papel exercido pelo Supremo especificamente na crise da pandemia do novo coronavírus, Barroso negou uma crise institucional e avaliou que o tribunal tomou decisões acertadas, destacando cinco delas: 1) a que reconheceu e definiu competências de União, estados e municípios no enfrentamento à doença; 2) interdição da campanha “O Brasil não pode parar”, que sugeria que a população deveria retornar às suas atividades plenas; 3) a interpretação sobre “erro grosseiro” na tomada de decisões durante a crise; 4) não compartilhamento de dados de usuários de telefonia com o IBGE; e 5) a decisão de que o Ministério da Saúde mantivesse em sua integralidade a divulgação de dados epidemiológicos relativos à Covid-19.

“Todas essas decisões trouxeram algum grau de choro ou ranger de dentes, mas assim é a vida em uma democracia, e o papel do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal é, muitas vezes, dar limites aos outros Poderes, especialmente ao Poder Executivo quando seja o caso”, disse.

O ministro, porém, lembrou que a maior parte das medidas provisórias editadas pelo governo federal e iniciativas legislativas avalizadas pelo Congresso Nacional em relação à pandemia foram validadas pelo STF. “Há uma impressão de ativismo, mas não. É que, quando você invalida uma decisão, chama muito mais atenção do que quando você mantém”, argumentou.

Confira os melhores momentos do painel:

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