CNI e CNC vão ao STF contra tarifa zero para imposto sobre importação

Entidades alegam que normas violam os princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional, previstos na Constituição

Marcos Mortari

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciaram, na noite de terça-feira (16), que vão protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.

As confederações alegam que as normas que permitem essa isenção tributária contrariam a Constituição Federal por violarem princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional.

Segundo elas, esse tipo de desoneração tributária concedida a varejistas estrangeiras como AliExpress, Shopee e Shein não tem equivalente entre as transações dentro do país, que acabam por suportar “integralmente” a carga tributária.

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“Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, disseram CNI e CNC em comunicado.

“Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de 800 milhões de dólares para 13,1 bilhões de dólares, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022”, ressaltaram. A expectativa é que a ADI seja apresentada ao Supremo até o fim desta semana.

Para as entidades, na época da criação das leis que regulam o tema, o comércio eletrônico não possuía a dimensão que tem hoje – e, portanto, não impactava a economia e a sociedade com a mesma intensidade.

Até o ano passado, a legislação dava isenção tributária apenas para remessas de até US$ 50,00 enviadas do exterior de pessoa física para pessoa física, o que não incluía o comércio de bens. Alegando que varejistas estrangeiras estavam burlando a regra para vender produtos com o benefício tributário de forma irregular, o governo lançou o programa Remessa Conforme.

O programa autorizou que compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros sejam isentas de imposto de importação para produtos de até US$ 50,00, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor. O governo, porém, já informou que pretende criar uma taxação para essas compras de pequeno valor após concluir estudos sobre o setor.

A regulação do tema envolve uma série de pressões, o que levou o governo a adiar um plano de implementar a taxação já no ano passado. Enquanto varejistas nacionais fazem lobby pelo imposto sob o argumento de que há competição desleal de empresas estrangeiras, a implementação do tributo enfrenta resistência política e em parte do eleitorado.

Em meio às dificuldades enfrentadas pela equipe econômica com a medida provisória que instituiu novas regras de reoneração para a folha de pagamentos de diversos setores econômicos (MPV 1202/2023), o mundo político passou a especular a possibilidade de o benefício fiscal ser mantido e compensado pela taxação sobre as compras internacionais de menor valor – atendendo a demanda do varejo nacional.

(com Reuters)

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Marcos Mortari

Responsável pela cobertura de política do InfoMoney, coordena o levantamento Barômetro do Poder, apresenta o programa Conexão Brasília e o podcast Frequência Política.