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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sugeriu, no último sábado (4), que o Senado Federal amplie o montante destinado pelo governo federal para custear o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS. Ele participou da Expert XP 2023 em São Paulo, em painel ao lado de outros governadores.
“O ente federativo que tem fôlego para prestar socorro, alcançar recursos ‒ até porque emite títulos – é a União. Naturalmente, dentro do processo de transição da reforma tributária, o que se espera é que a União possa dar o suporte aos entes subnacionais. Então, ter uma expansão desse fundo de compensação para assegurar as receitas aos entes subnacionais parece importante”, argumentou em resposta a questionamento feito pelo InfoMoney.
A proposta de aumentar o tamanho do fundo vem em meio à percepção de gestores estaduais de que a previsão apontada na Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), que envolve o montante de R$ 160 bilhões durante uma transição que vai até 2032, não seria suficiente para compensar todas as perdas dos entes subnacionais oriundas da perda de potência dos incentivos.
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Levantamento feito pelo InfoMoney junto às 27 secretarias estaduais de Fazenda e Planejamento mostrou que apenas em 2023 a expectativa dos entes é que as renúncias de receitas com o tributo fiquem em R$ 232,49 bilhões. A conta sobe para R$ 259,50 bilhões e R$ 273,47 bilhões nos dois anos seguintes.
O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora é analisado pelo Senado Federal diz que, de 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS cairão anualmente à razão de 1/10 em relação ao que está fixado nas respectivas legislações dos Estados e que a União terá de complementar os recursos em caso de insuficiência nos valores inicialmente previstos. Para críticos, o fundo teria como resultado a prorrogação da guerra fiscal por mais dez anos, agravando o problema da disputa entre os entes.
Apenas daqui a seis anos os recursos do fundo compensatório começariam a ser usados, num momento em que ele já teria um estoque de R$ 112 bilhões. Tendo como base o montante fixo de R$ 232,49 bilhões (que são as renúncias fiscais projetada pelos estados em 2023) e desconsiderando os efeitos da inflação (que impacta tanto o estoque dos gastos tributários quanto os aportes anuais da União ao fundo), o governo teria que compensar R$ 23,25 bilhões em 2029, R$ 46,50 bilhões em 2030, R$ 69,75 bilhões em 2031 e R$ 92,99 bilhões em 2032.
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Nesta conta simplificada, o montante necessário para compensação na transição somaria R$ 232,49 bilhões ‒ uma diferença de R$ 72,49 bilhões em relação ao que está previsto na PEC. O Ministério da Fazenda contesta a avaliação de que os recursos seriam insuficientes, mas até o momento não apresentou estimativas para como o fundo se comportaria ao longo do tempo.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados também prevê que, de 2029 a 2078, o produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ‒ tributo oriundo da fusão entre ICMS e ISS ‒, apurado com base nas alíquotas de referência, sofrerá uma retenção de 3% para a distribuição aos entes com as menores razões entre o valor apurado com o novo tributo e a respectiva receita média entre 2024 e 2028, limitada a três vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
Mas o governador Eduardo Leite também advoga para que a reserva seja dobrada durante este período de transição de 50 anos. “Entendemos que se deve expandir o valor do seguro-receita para os entes subnacionais, que está estimado em 3%, para pelo menos algo em torno de 6%. É o que se está falando para poder assegurar que não haja queda de arrecadação, porque os entes subnacionais não emitem títulos de dívida”, argumentou em resposta ao InfoMoney.
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“Se a União precisar de recursos, ela emite títulos e se socorre. Os entes subnacionais, não. Tanto é que, na pandemia, quem precisou socorrer os entes subnacionais foi o governo nacional, pelo fato de termos que viver simplesmente com a arrecadação que temos. Se nossa arrecadação cai e temos nossas despesas indexadas e comprometidas, precisamos ser socorridos pela União. É natural que no processo de transição olhemos para a necessidade de a União ter uma capacidade de dar atendimento aos entes subnacionais”, sustentou.
Há uma expectativa de que o debate federativo e seus desdobramentos ganhem mais espaço durante a tramitação da PEC no Senado Federal. O presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera que o texto seja votado em plenário até outubro, permitindo que a Câmara dos Deputados analise eventuais modificações na sequência, de modo que a promulgação ocorra ainda em 2023.
