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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira, 30, que o Congresso Nacional pode alterar as penas previstas nos crimes aplicados nas condenações pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e que, caso isso ocorra, caberá ao Judiciário aplicar as mudanças.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, disse ao sair de evento do Lide – Grupo de Líderes Empresariais realizado em Brasília.
Dino ainda afirmou que o STF não pode se posicionar formalmente sobre o projeto neste momento. “O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo sobre o qual o STF possa opinar neste momento. Estamos aplicando a lei conforme foi aprovada pelo Congresso”, completou.
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A proposta em questão é uma reformulação do chamado PL da Anistia, que inicialmente buscava conceder perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e por chefiar uma organização criminosa, e também aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro.
Atualmente, o foco da proposta passou a ser a redução de penas, como definiu o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Apesar de já ter sido aprovado o regime de urgência na Câmara, o relator ainda debate no Congresso a aceitação de sua proposta alternativa à anistia.