Decisão que permitiu volta de Aécio Neves ao Senado gera “efeito cascata” e beneficia políticos Brasil afora

SÃO PAULO – A decisão do Supremo Tribunal Federal de que medidas cautelares determinadas pelo Judiciário contra parlamentares precisam ser deliberadas pelos Legislativos já tem permitido Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas a revogar decisões preliminares contra vereadores e deputados. O jornal O Globo nesta sexta-feira (3) mostra três casos em que a jurisprudência gerada pelo caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) há menos de um mês beneficiou políticos nos níveis estadual e municipal.

Em meio ao atrito gerado entre Judiciário e Legislativo, deflagrado pela decisão da Primeira Turma por determinar recolhimento noturno e afastamento das funções parlamentares ao senador mineiro, o pleno do STF deu um passo atrás e, por seis votos a cinco, decidiu que medidas como esta só podem ser aplicadas a parlamentares mediante autorização da respectiva casa legislativa. Na prática, a decisão estende previsão constitucional de deliberação do Legislativo para o caso de prisão de parlamentar, em detrimento da alegação de aplicação do Código de Processo Penal.

A reportagem d’O Globo diz que os dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça — um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte — e um vereador de Natal (RN) tiveram seus mandatos restituídos por decisão dos parlamentos locais, que desautorizaram as medidas tomadas pelo Judiciário. Em um dos casos, foi derrubada decisão de prisão preventiva.

Segundo o jornal, a sucessão de decisões que anulam os efeitos de decisões judiciais já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público. A PGR (Procuradoria Geral da República) já recorreu em um caso, enquanto entidades que representam juízes falam em “violação da independência entre os poderes”. As iniciativas podem afrontar posição do STF de que não há necessidade de a Justiça consultar as Assembleias para receber denúncias contra governadores. Não há dados centralizados sobre o número de políticos afastados dos cargos pela Justiça nos municípios do País.