Contas do governo fecham 2022 com superávit pela primeira vez em 9 anos, mas investimentos caem 30%

O governo central encerrou 2022 com um superávit de R$ 57,1 bilhões em valores corrigidos pela inflação – fechando pela primeira vez no azul desde 2013. O resultado, divulgado nesta sexta-feira (27), pela Secretaria do Tesouro Nacional, equivale a cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em termos nominais, o superávit foi de R$ 54,1 bilhões. Os números apresentados correspondem a uma folga de R$ 274,1 bilhões em relação à meta primária estabelecida para o período – um déficit de R$ 219,9 bilhões, referente ao déficit de R$ 170,5 bilhões previamente estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acrescido de exceções no valor de R$ 49,5 bilhões, a partir da prorrogação de créditos extraordinários e restos a pagar de despesas ligadas ao enfrentamento à pandemia.

De acordo com o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que é comandado por Fernando Haddad (PT), de janeiro a dezembro do ano passado, a Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 265,4 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central tiveram superávit de R$ 322,5 bilhões – o melhor resultado da série histórica. Nos dois casos, a valores de dezembro de 2022.

A reversão dos sucessivos déficits públicos era uma promessa do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, que dizia que logo no primeiro ano de governo Jair Bolsonaro (PL) entregaria um superávit – o que não se cumpriu.

A situação se agravou nos dois anos seguintes, também sob forte influência da pandemia de Covid-19. Em 2020 e 2021, os dois anos mais agudos da crise sanitária, o país registrou déficits de 9,8% e 0,4% do PIB, respectivamente.

Ao longo do mandato, Bolsonaro recorreu a sucessivos furos no teto de gastos – sendo os mais impactantes provocados pela PEC dos Precatórios, que não só permitiu a rolagem nos pagamentos de dívidas da União transitadas em julgado como também alterou o período para apuração da inflação utilizada pela regra fiscal. E por iniciativas como a PEC dos auxílios, chamada pelo próprio Guedes de “PEC Kamikaze”.

O superávit registrado no último ano de governo, no entanto, reflete em parte um forte aumento na arrecadação observado durante a gestão anterior, a despeito de renúncias de receitas relevantes que são apontadas por Haddad como origem de uma espécie de “herança maldita” nas contas de 2023.

No comparativo com 2021, a receita total cresceu R$ 208,1 bilhões (9,7%), enquanto a receita líquida apresentou elevação de R$ 135,6 bilhões (7,7%) em termos reais (ou seja, já desconsiderado o efeito da inflação). Contribuíram para o crescimento um incremento de R$ 102,45 bilhões (ou 17,8%) na arrecadação com o Imposto de Renda e de R$ 34,20 bilhões (ou 26,8%) com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além de R$ 89,40 bilhões em receitas não administradas, sobretudo a partir de dividendos e participações em companhias públicas – que renderam um ganho de R$ 40,41 bilhões (85,1%) em relação ao ano anterior – e concessões e participações – que garantiram um salto de R$ 36,77 bilhões (343%).

Os números compensaram renúncias importantes na Cofins, no IPI, no PIS/PASEP, que juntos comprometeram em R$ 44,60 bilhões a arrecadação federal em 2022 no comparativo com o ano anterior.

Do lado das despesas, é possível observar que parte do resultado atingido foi construído às custas de uma queda de 26,7% nos investimentos públicos – R$ 16,56 bilhões a menos do que foi observado na execução orçamentária de 2021.

A asfixia das despesas com investimentos é um dos principais efeitos colaterais apontados por críticos ao teto de gastos, que alertam para as dificuldades de se cortar as despesas obrigatórias, que respondem pela maior fatia do Orçamento público.

Também houve uma queda de R$ 22,2 bilhões (ou 6,1%) nas despesas com pessoal e encargos sociais. E vale atenção para o crescimento de apenas 4,1% nas despesas com sentenças judiciais e precatórios – alta equivalente a R$ 449,9 milhões, em um reflexo claro dos efeitos da PEC dos Precatórios.

Durante a entrevista coletiva a jornalistas, a equipe econômica também destacou um aumento de inscrição de restos a pagar de 2022 para 2023 de cerca de R$ 21,6 bilhões em termos nominais, para R$ 255,2 bilhões.

Questionado por jornalistas se o resultado entregue pelo governo anterior era “artificial”, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, evitou a polêmica e disse que os instrumentos utilizados (desde o adiamento no pagamento de precatórios até a elevação de restos a pagar para o exercício seguinte) “são possíveis” e “estão à disposição da gestão fiscal para a entrega do resultado primário”.

“O período desses 4 anos gerou um déficit primário acumulado de mais de 10% do PIB. Isso é inédito nos últimos 30 anos. É claro que decorrente da pandemia, foi um cenário muito difícil. Então, é muito saudável que tenha esse processo de recuperação que aconteceu ao final”, disse.

“Há um problema das desonerações que afetaram um pouco as receitas, mas para 2022 elas não foram suficientes para prejudicar a entrega do resultado [primário] de 0,5% do PIB – o que é saudável”, prosseguiu.

A peça orçamentária de 2023 prevê um déficit primário de R$ 231,5 bilhões. Mas Haddad tem como meta pessoal reduzir o nível para um patamar abaixo de 1% do PIB. Duas semanas atrás, ele apresentou medidas iniciais de ajuste das contas públicas, com potencial de gerar incremento de até R$ 242,7 bilhões para as contas públicas. Muitas das medidas ainda precisam do aval do Congresso Nacional.

Teto de gastos e regra de ouro

O Tesouro Nacional mostrou que, em relação ao cumprimento do teto de gastos, a execução das despesas sujeitas a esse limite representou 97,7% do espaço permitido. Todos os Poderes e Órgãos respeitaram seus respectivos limites, sendo o Poder Executivo aquele com maior percentual de execução, de 98,0%.

Já em relação à Regra de Ouro, a margem de cumprimento chegou a R$ 63,8 bilhões, com as despesas de capital atingindo R$ 1.763,4 bilhões e as receitas de operação de crédito consideradas batendo R$ 1.699,7 bilhões.