Congresso tem 27 vetos presidenciais na fila de votação; 4 são do governo Bolsonaro

Vetos presidenciais vão desde a cobrança para despachar bagagens em voos ao Minha Casa, Minha Vida

Agência Câmara

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Entre os 27 vetos presidenciais ainda pendentes de votação no Congresso Nacional estão alguns do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o de trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e outros do atual mandatário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida.

Doze vetos em tramitação trancam a pauta, impedindo a votação de outras propostas. A última sessão de análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro, quando o Congresso chegou a apreciar 30 vetos.

A maioria foi mantida, mas Lula sofreu sua maior derrota no Congresso, desde que tomou posse para seu terceiro mandato, com a derrubada de 13 vetos (sendo 9 integrais e 4 parciais).

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Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos contrários da maioria de cada uma das casas, separadamente (ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores).

Fake news
Dos vetos que trancam a pauta de votação, quatro são assinados por Bolsonaro. O VET 46/21 à Lei 14.197/21 (que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional), impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão.

O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas o então presidente vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

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Também foram vetados, entre outros trechos, o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito e o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Após os ataques às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou força no Congresso, mas a votação foi adiada várias vezes ao longo do ano.

Setor aéreo
Já o VET 30/22 atinge a Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado (ou seja, encareceria as passagens).

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara. As companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas desde 2017. Na época, as empresas alegaram que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Minha Casa, Minha Vida
Entre os vetos publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o VET 18/23 contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei 14.620/23 teve origem na Medida Provisória 1162/23 e, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, como o que previa a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Crimes hediondos
Já o VET 26/23 inclui trechos da Lei 14.688/23, que compatibiliza o Código Penal Militar (CPM) com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos. A Lei 14.688/23, que teve dez dispositivos vetados, endurece algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.

Apostas on-line
Ainda deverão ser apreciados pelo Congresso os vetos editados por Lula no fim de 2023 e início de 2024. O veto parcial à Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49/23), é um dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Segundo o governo, a isenção contrariaria a isonomia tributária em face de outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos
Os congressistas também deverão analisar o veto parcial (VET 47/23) à Lei 14.785/23, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.

Entre os 17 dispositivos vetados, estão os que dariam ao Ministério da Agricultura a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente (por meio do Ibama); e da Saúde (representada pela Anvisa).

Também foi vetada a criação de uma taxa de avaliação e registro de defensivos agrícolas e produtos de controle ambiental, entre outros do gênero.

Barragens
Sancionada com 11 vetos (VET 43/23), a Lei 14.755/23 instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A norma buscou estimular práticas socialmente sustentáveis nesses empreendimentos e assegurar os direitos dos cidadãos por meio de um programa de direitos custeado pelo empreendedor.

O texto original aprovado pelo Legislativo incluía, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, por considerar que poderia gerar insegurança jurídica e administrativa.

Outro trecho que, segundo a avaliação do Planalto, poderia gerar insegurança jurídica é o que estabelece que as regras seriam aplicadas ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura em situações “já ocorridas ou consideradas iminentes”.

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