Impeachment

Com duras críticas ao PT, Gilmar Mendes nega pedido de liminar contra impeachment

Crítica ocorreu após três deputados petistas que protocolaram o pedido, terem tentado voltar atrás ao saber que a relatoria seria do ministro, conhecido por criticar o PT

SÃO PAULO – Na noite desta quinta-feira, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes negou o pedido de desistência feito por três deputados petistas de um mandado de segurança que tentava anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de abrir o processo de impeachment de Dilma Rousseff. 

Os autores do mandado, deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS) pediram desistência do mandado de segurança cerca de uma hora depois do caso ser distribuído ao ministro do STF. Mendes também negou o pedido de liminar provisório dos petistas para suspender a decisão de Cunha. 

A decisão se seguiu de duras críticas ao ato dos petistas. O ministro considerou a medida “clara fraude à distribuição processual” e “ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário”. Para o ministro, o partido não pode escolher o juiz que vai julgar sua causa. “Insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (…) Ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta corte, de acordo com os preceitos legais pertinentes”, afirmou Mendes. O ministro é conhecido por fazer críticas contundentes aos governos do PT. 

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“Eventuais interesses político-partidários divergentes da autoridade apontada como couatora [Cunha] em face da Presidente da República, que poderiam revelar, inclusive, a existência de inimizade, não significariam a violação das garantias decorrentes da organização e procedimento do processo vindouro, iniciado com o ato ora atacado”, disse Mendes.

Ao negar o pedido liminar dos deputados do PT, o ministro afirmou que Cunha fez análise meramente formal do recebimento do pedido de impeachment, sem juízo de mérito. O mandado de segurança acusava Cunha de ter agido por meio de “chantagem explícita”contra o governo. 

Para os petistas, Cunha deflagrou o processo de impeachment com objetivo de retaliar o PT, pelo fato de três parlamentares do partido terem se manifestado esta semana a favor da abertura do processo de cassação dele no Conselho de Ética da Câmara. O presidente da Casa é alvo de investigação da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção.

Gilmar Mendes pediu ainda que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) examine eventual responsabilidade disciplinar ao pedir a desistência por “ato atentatório à dignidade da Justiça”. “Insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (…) em atitude flagrantemente ilegal, com a desistência imediatamente posterior à ciência do relator a quem foi distribuída esta demanda. A toda evidência, tal atitude configura-se como clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário”.

Damous negou, antes da decisão de Mendes, que a desistência tivesse relação com a escolha do relator. “Imaginávamos essa especulação, mas uma eventual decisão desfavorável do ministro Gilmar Mendes no pedido de liminar possibilitaria recursos à 2ª Turma”, afirmou. 

Mais cedo, o ministro Celso de Mello decidiu rejeitar o primeiro mandado de segurança impetrado na Corte para anular o ato do presidente da Câmara dos Deputados. O mandado de segurança foi protocolado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Entre as alegações, o parlamentar sustentou que a presidente não foi notificada previamente do recebimento da denúncia crime entregue ao presidente da Câmara para que oferecesse resposta.  Na decisão, o ministro entendeu que o parlamentar não tem legitimidade legal para questionar ato de Cunha e arquivou o processo. 

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