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BRASÍLIA – O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/2024) não deve ser votado na comissão em que tramita no Senado antes do fim de novembro, avaliou nesta terça-feira o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Passadas as eleições municipais, senadores se debruçam sobre a proposta. Mas diante da complexidade do tema, das mais de uma dezena de audiências públicas previstas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde o projeto tramita, e da quantidade de sugestões, o relator calcula como humanamente impossível antes desse prazo.
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“Necessariamente, não será antes do fim de novembro, eu não tenho, fisicamente, como fazê-lo. É impossível eu analisar as 1.600 emendas apresentas até agora em uma semana. O desafio é muito grande”, disse Braga, em texto distribuído por sua assessoria.
A previsão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que a votação do projeto ocorra até o dia 4 de dezembro na Casa. “O presidente Rodrigo Pacheco estabeleceu uma meta ousada. A tarefa não é simples”, disse o relator.
A regulamentação do eixo central da reforma tributária sobre o consumo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, incluindo uma trava para a alíquota do futuro imposto simplificado e a adição de proteínas animais à lista de itens da cesta básica isentos de tributação. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).