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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que vai liberar até esta quarta-feira (29), à noite o julgamento que discute as regras para o pagamento de precatórios. O ministro falou com jornalistas na entrada da sessão plenária.
O julgamento trata da constitucionalidade da medida aprovada em 2021 que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026, e já há maioria de votos para autorizar o governo a quitar o estoque de R$ 95 bilhões em pagamentos ainda neste ano.
A equipe econômica tem destacado a importância de o julgamento ser realizado neste ano para operacionalizar o pagamento, e alega que as regras criaram uma “bola de neve”. Pelos cálculos da Fazenda, o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
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O relator, Luiz Fux, liberou a ação na semana passada, em meio ao clima de tensão entre os Poderes, após o Senado Federal aprovar uma PEC que limita os poderes dos ministros da Corte. Fux solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”, e a ação foi pautada pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, na última sexta-feira (24).
Na terça-feira (28), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que gostou do encaminhamento dos votos dos ministros, e fez um apelo por celeridade ao ministro André Mendonça, que havia pedido vista no julgamento.
“Essa medida é fundamental para o Brasil, é a tese defendida pelo Planejamento, que não fosse considerada como despesa financeira, que geraria um precedente perigosíssimo para o futuro, de achar que estaríamos abrindo a porteira, o que não era, em absoluto. Mas está abrindo a possibilidade de pagar um passivo fora da meta fiscal. Esse estoque poderemos, não só neste ano, mas em 2024, 2025 e 2026, pagar fora da meta primária, provavelmente com crédito extraordinário e com medida provisória”, disse.
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(Com Agência Estado)
