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O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, na noite desta quinta-feira (1), alterar regras de emissões de ativos de renda fixa isentos de Imposto de Renda. Certificados de recebíveis e letras de crédito do agronegócio e do setor imobiliário foram afetados pelas mudanças, que impactam diretamente os investidores. Para especialistas, esses ativos devem passar por redução na oferta e nas taxas – e, ao mesmo tempo, podem se valorizar no mercado secundário.
O InfoMoney revelou há duas semanas que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) monitorava os títulos incentivados, após concluir a tributação de fundos fechados (offshore e exclusivos), e estudava alterações. Elas fazem parte da agenda do Ministério da Fazenda de corrigir distorções do sistema tributário brasileiro e aumentar a arrecadação.
As mudanças foram bem recebidas: “agentes de mercado deixarão de se beneficiar de forma distorcida do incentivo que esses papéis agregam para as atividades de construção civil e agronegócio”, segundo Jaime Weinberg, sócio diretor de produtos da Empirica. Ricardo Nunes, CIO de crédito e Wealth Management da Paramis Capital, lembra que “o volume gigantesco (via distorções) emitido acabava criando uma pressão por spreads de crédito maiores nos ativos não isentos”.
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O que muda nos CRIs e CRAs?
O setor privado não poderá mais emitir CRIs e CRAs usando como lastro títulos de dívida (como debêntures) de outras companhias abertas que não são relacionadas aos setores imobiliário e agrícola. Na prática, a regra faz com que apenas empresas ligadas diretamente aos setores incentivados possam emitir esses papéis.
Nos últimos anos, empresas de diversos setores, como locação de veículos, varejo e saúde emitiram títulos como esses, aproveitando um rito de emissão mais barato e isenção de IR para quem investe. “Praticamente todos os setores encontravam formas de se enquadrar, entendemos que, a partir de agora, somente empresas do setor imobiliário emitirão CRIs, e empresas do agro emitirão CRAs”, avalia Nunes.
A gestora Empírica estima que cerca de 80% dos CRIs em circulação atualmente “são puramente ‘embalados’ de forma diferente” e “serão afetados pela decisão da autarquia”, como explica Weinberg.
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O que muda nas LCIs e LCAs?
As resoluções do CMN também fecham o cerco para os lastros nos LCIs e LCAs para permitir que apenas operações de efetiva natureza imobiliária ou do agronegócio sejam financiadas pelos bancos que emitem esses títulos. Nas LCAs, ficou proibido o uso dos recursos captados para conceder crédito rural que se beneficie de apoio financeiro do governo, para evitar um duplo benefício.
Outra mudança importante nesses ativos bancários é o alongamento dos prazos. O CMN decidiu esticar o prazo mínimo de vencimento das LCAs de 90 dias para 9 meses e o das LCIs, de 90 dias para 12 meses. É muito comum que os bancos ofereçam a possibilidade de resgate após 90 dias aplicando em LCIs e LCAs, prática que chega ao fim com a nova resolução.
Quando as regras entram em vigor?
“A restrição tem efeitos imediatos”, explica Fabio Cascione, sócio do Cascione Advogados. O especialista em mercado de capitais lembra que títulos já emitidos ou que estejam em processo de distribuição com requerimento de registro na CVM não serão afetados e não perderão o benefício tributário. A sobreposição de benefícios nas LCAs terá fim gradual, de 1º de junho deste ano a 1º de junho de 2025.
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E para o investidor, o que muda?
É preciso separar os investidores pessoa física em dois grupos: quem tem esses ativos na carteira e quem ainda não investe neles. Para quem não tem esses instrumentos no portfólio, pode ser difícil encontrar boas taxas daqui para frente.
Nunes, da Paramis Capital, acredita na diminuição das taxas dos ativos: “isso deve acontecer pela menor oferta que teremos a partir de agora”. Ele complementa: “o investidor terá menos opções e, portanto, precisará aceitar uma remuneração mais baixa se quer se manter alocado”.
Já quem tem esses instrumentos na carteira pode se dar bem no primeiro momento. Com a expectativa de taxas menores, os papéis atuais devem ganhar valor com a marcação a mercado positiva. “Talvez o mercado secundário precifique melhor os títulos e o investidor veja valorização”, diz Vitor Duarte, CIO da Suno Asset.
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Para quem investe em LCI e LCA, o efeito positivo da marcação a mercado pode não ser tão forte, já que o mercado secundário de ativos bancários é muito restrito. É difícil vender esses papéis porque dependem do mercado interno das corretoras.
Dificuldade de refinanciamento
É muito comum que as empresas que emitem CRIs e CRAs façam novas emissões assim que os papéis em circulação no mercado vencem e elas precisem pagar os investidores. O movimento é chamado de rolagem de dívida, quando a empresa vai jogando a dívida mais para frente emitindo novos papéis de financiamento.
Com o acesso mais restrito das empresas aos CRIs e CRAs, elas precisarão procurar outros instrumentos para fazer a rolagem dessas dívidas. “Elas podem não ter lastro para se refinanciar quando os papéis vencerem”, explica Duarte, da Suno Asset.
