Mudança na política de precatórios é ‘freio de arrumação’, avalia ex-ministro

A decisão da Advocacia Geral da União (AGU) de paralisar o processo de aceite de precatórios para o pagamento de concessões deverá ser um freio de arrumação para garantir que a medida, garantida na Constituição desde 2021, ganhe regras claras e tração, na avaliação de Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria Geral da União (CGU), atualmente sócio do Warde Advogados.

Para Simão, a despeito do cenário incerto no curto prazo, a judicialização do tema é pouco provável. Ao anular a portaria que determinava o uso de precatórios para o pagamento de outorgas, a AGU deu um prazo de 120 dias para que um grupo de trabalho elabore uma normativa que traga mais “segurança jurídica” ao uso dos títulos de dívida.

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Na política econômica, Valdir Simão entende que o novo arcabouço fiscal deve ir além de sinalizar controle de gastos e dívidas, e mostrar ao mercado que haverá monitoramento constante do investimento público. “Precisamos tirar o gasto do piloto automático”, afirma ao InfoMoney.

Simão destaca ainda o papel da CGU em apurações importantes nos últimos anos, como, por exemplo, a destinação dos recursos do chamado “orçamento secreto” e de problemas na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

“Ainda que depois você possa ter alguma dificuldade em relação a encaminhamentos junto aos órgãos finalísticos, as auditorias, de fato, aconteceram e vem acontecendo”, aponta.

Confira os principais trechos da entrevista exclusiva:

InfoMoney: O governo paralisou o aceite de precatórios como “moeda de troca” no pagamento das concessões. Como você avalia o cenário?

Valdir Simão: Primeiro temos que entender que essa evolução que tivemos na utilização de precatórios e prejuízos fiscais para pagamentos de dívidas com a União foi importante. No caso de outorgas, eu acho que faz todo o sentindo [poder utilizar os precatórios]. A empresa tem um crédito, o precatório, mas por óbvio o governo tem que ter instrumentos para garantir que esse precatório é certo e líquido. Eu entendo que a revogação da portaria 73/2022 [feita na última semana pela AGU] é um freio de arrumação do ponto de vista de fluxo e validação dos precatórios. Mas o aceite deve retornar.

É um modelo que evoluiu e a gente não pode retroceder porque isso não gera apenas insegurança jurídica, mas uma imagem de retrocesso. Seria a administração pública não reconhecer que os compromissos assumidos por decisões judiciais serão respeitados. Eu acho que, do ponto de vista de maturidade constitucional, é importante é que a medida seja reestabelecida. Eu acredito que é uma arrumação para que se crie um fluxo de análise para garantir a liquidez dos precatórios.

IM: O que define um precatório “líquido e certo” que a legislação diz? O precatório representa uma decisão transitada em julgado, isso já não é uma garantia de certeza e liquidez?

VS: A princípio, sim. Mas são necessárias verificações para garantir a utilização do precatório. Por exemplo, ele é verdadeiro? Ele existe? É uma decisão transitada em julgado mesmo? Esse precatório já foi utilizado para outra finalidade em outra agência do governo?

Essa verificação interna é importante e a coordenação desse esforço precisa ser feita pela Advocacia Geral da União. Não são verificações triviais e é preciso clareza para que nenhum agente público seja induzido ao erro.

IM: Ou seja, não é um processo automático de checagem, uma vez que existem diversas decisões judiciais pelo país que podem resultar em precatórios…

VS: Exatamente.

IM: Outro problema apontado é de certo conservadorismo dos servidores públicos no aceite dos precatórios por temerem responsabilizações futuras. Como o governo pode garantir um processo que deixem todos os agentes envolvidos seguros?

VS: Todo processo inovador na administração pública gera algum risco. Esse risco precisa ser mitigado e endereçado. É claro que quem tomar a decisão vai fundamentá-la e vai informar no seu despacho o motivo da decisão, mas quanto melhor regulamentados os procedimentos, mais segurança você traz para todas as partes envolvidas.

O pior dos mundos é fazer uma transação e depois ela ser questionada pelo Ministério Público, por exemplo. Ninguém quer isso. A regulamentação e uma atuação proativa do sistema de controle validando o processo é fundamental para garantir segurança jurídica de forma ampla.

IM: Você acredita que possa ocorrer uma “judicialização” do tema, com empresas buscando fazer valer o trecho constitucional, mesmo sem regulamentação clara?

VS: Acho que isso seria precipitado. A própria AGU estabeleceu prazo de 120 dias para que um grupo de trabalho faça um novo encaminhamento [para a portaria sobre o uso de precatórios]. Eu acredito que a “judicialização” não vai acontecer, mas podem ocorrer casos pontuais. Mas não acredito que isso será a regra até que exista um posicionamento definitivo do governo sobre o uso dos precatórios.

IM: Também está em discussão no Conselho da Justiça Federal (CJF) de como será emitida a Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD).

VS: Ninguém melhor que o sistema judiciário, que emite o precatório, para convalidar esse instrumento. A utilização desse meio para quitação de dívida é nova, é importante que todos os atores possam participar. Ainda não temos essa certidão por parte do sistema de Justiça, mas é importante que ela venha.

IM: O sentimento é de que ocorrerá uma arrumação, com o novo governo tentando entender como operacionalizar?

VS: É o que eu acredito. Nem em função de troca de governo, claro que envolve mudança de diretrizes. Mas, de fato, este tema precisava ser aprofundado.

Acredito que o tempo para a nova regulamentação será suficiente para ganhar maturidade e dar tração ao uso dos precatórios. O importante é não ter retrocessos.

IM: O senhor foi ministro da Controladoria Geral da União (CGU), uma pasta que cuida de temas muito sensíveis, em especial à conduta dos agentes públicos e transparência. Há uma percepção de que o órgão perdeu protagonismo nos últimos anos. Como você avalia o papel da CGU atualmente?

VS: Eu não avalio que ela perdeu protagonismo. Do ponto de vista de sistema de controle interno, de um órgão de centro de governo que observa a conformidade do próprio governo para reportar ao presidente da República, eu acho que esse trabalho evoluiu bem.

A CGU é um órgão muito técnico, a área de controle interno é muito preparada e fez auditorias importantes e com certa independência. Ainda que depois você possa ter alguma dificuldade em relação a encaminhamentos junto aos órgãos finalísticos, mas as auditorias, de fato, aconteceram e vem acontecendo. Eu não tenho dúvidas de que continuará dessa forma.

Agora, na agenda de transparência, de fato, me parece que houve no governo anterior um retrocesso. Muita coisa foi classificada sem muito critério. Esse trabalho me parece que está sendo priorizado na gestão do ministro Vinicius [de Carvalho, da CGU], fazendo uma revisão que a própria Lei de Acesso à Informação estabelece. As classificações de informação precisam ser revistas de tempos em tempos. Não existe nada que não possa ser revisto. Pelo que conheço de governos do PT, a agenda de transparência deverá ser priorizada. Precisamos avançar neste campo. Quanto mais transparência do governo, melhor para o cidadão e para o próprio administrador público.

Do ponto de vista dos atos de correição, eu também não tenho dúvida de que a agenda vai avançar, tivemos mudanças importantes em relação à responsabilização de empresas e acredito que os acordos de leniência continuarão saindo. É um órgão que é muito menos sujeito a uma interferência e não tenho dúvidas que na gestão do ministro Vinícius a CGU vai ganhar mais protagonismo ainda.

IM: Ainda no contexto de conduta dos agentes públicos, você acredita que a CGU poderia ter avançado no caso das joias?

VS: Essa é uma situação complicada porque se envolve várias instâncias de governo. O controle de entrada de mercadorias compete à Receita Federal, que faz muito bem esse trabalho, tanto que identificou o bem não declarado e fez a apreensão.

Do ponto de vista do comportamento das autoridades, dependendo da autoridade, compete à Comissão de Ética Pública, que é a responsável por regulamentar essa questão de presentes. São situações que já estão regulamentadas.

Não vejo falha das instituições, houve falha da autoridade que tinha que declarar o bem e não declarou. O caso só veio à tona por conta desse controle.

IM: Tivemos, na última semana, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a regra que proíbe indicação para estatais de ministros e secretários de governos. A Lei das Estatais precisa ser revista?

VS: Desde o início da Lei eu já havia me posicionado de que algumas restrições não faziam sentido. Agora, eu sempre defendi que cada caso precisa ser analisado individualmente. A Lei das Estatais contribuiu com o aperfeiçoamento do sistema de governança das empresas públicas.

Agora, quando entra nos requisitos para o preenchimento dos cargos ou vedações, aí é sempre um complicador. Não tem como contemplar todas as situações possíveis. Claro, é bom que existam regras gerais na lei e, casos específicos devem ser analisado nas instâncias de governança. Para isso que existem os comitês de elegibilidade nas estatais, que verifica se o indicado preenche os requisitos e se não há conflito de interesses.

Às vezes se perde a oportunidade de colocar uma pessoa qualificada por ser enquadrada de forma precipitada pela lei. Temos que dar poder para as instâncias de governança das companhias para definirem.

IM: Além de ministro da CGU, o senhor foi ministro do Planejamento. O que senhor pensa sobre as prioridades do novo arcabouço fiscal? Se pudesse dar uma recomendação à equipe econômica, qual seria?

VS: É um tema mais sensível. Embora tenha sido ministro do Planejamento, eu não sou economista, minha experiência é na gestão de políticas públicas. A minha visão é que qualquer regra – e eu tenho a convicção que a regra apresentada será uma regra que pare em pé e seja robusta – precisa sinalizar que existe uma preocupação do governo de controle de gastos e com a qualidade do gasto público. Claro que o controle de gastos e mostrar preocupação com a trajetória da dívida são fundamentais.

Agora, a gente precisa ter instrumentos de controle da qualidade do gasto, como uma avaliação rotineira da qualidade e impacto das políticas públicas. Políticas mal desenhadas geram gastos e não têm o efeito esperado. Em 2016, nós constituímos o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Política Públicas. Arranjos deste tipo ajudam o governo a ter a qualidade sobre o retorno dos investimentos públicos.

Com isso, temos condições de priorizar gastos e descontinuar políticas que não estão funcionando. Nós precisamos tirar o gasto público do ‘piloto automático’. Fazer uma avaliação profunda dos gastos e se ela está trazendo benefício para a sociedade. Tem muita coisa para evoluir e acredito que essa é uma preocupação do governo.

Valdir Moyses Simão, 62 anos, advogado

• sócio do Warde Advogados
• ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (2015-2016)
• ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União (2015)
• auditor fiscal da Receita Federal por 29 anos