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Os impactos nocivos do aumento de tributo para o setor financeiro

É ingênuo imaginar que as instituições absorverão o impacto da possível elevação da CSL em detrimento de seus lucros. Além disso, a alegada alta lucratividade não é uniforme para todas as empresas do setor

Análise de investimentos
(Shutterstock)

Importante: os comentários e opiniões contidos neste texto são responsabilidade do autor e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney ou de seus controladores. 

Como se sabe, as instituições financeiras estão sujeitas a uma alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro, CSL. Enquanto as pessoas jurídicas em geral estão sujeitas à alíquota de 9%, aplica-se às instituições financeiras a alíquota de 15%.

Além disso, durante os anos de 2016 a 2018, a alíquota da CSL para as instituições financeiras foi elevada para 20%, por meio da Lei nº 13.169/2015.

Agora, discute-se uma nova elevação da alíquota da CSL para 20%.

A discussão acerca da legitimidade de alíquotas diferenciadas de tributos para instituições financeiras é antiga, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou algumas vezes no sentido de que essa diferenciação não fere a Constituição (por exemplo, no Recurso Extraordinário nº 656.089, julgado em sessão de 06.06.2018, relativo a contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS).

A intenção de novo aumento da CSL foi manifestada no relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (conhecida como a Reforma da Previdência), apresentado pelo relator deputado Samuel Moreira à Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 13 de junho de 2019.

O relatório argumenta que a medida se justifica pois, “em que pese a mais grave crise econômica da história do país, observamos crescimento dos lucros no setor financeiro, sendo que apenas entre 2017 e 2018 o aumento dos lucros dos bancos foi de 17%, alcançando o montante de quase R$100 bilhões no ano de 2018.”

O relatório estima, ainda, que a mudança traria um aumento de R$50 bilhões na arrecadação, nos próximos 10 anos.

Caso essa mudança de fato ocorra, certamente o STF será novamente instado a se manifestar sobre sua constitucionalidade. Apesar da existência de precedentes anteriores nesse sentido, há dúvidas se o STF manterá sua posição em relação a um aumento, de caráter permanente, que sujeitará as instituições financeiras a uma alíquota de CSL mais de duas vezes maior do que a aplicada às demais pessoas jurídicas e que, combinada com o imposto de renda, resulta numa alíquota de 45%.

Além desse aspecto jurídico, é imprescindível se analisar a conveniência dessa medida.

Em primeiro lugar, é ingênuo imaginar que as instituições financeiras absorverão o impacto desse aumento em detrimento de seus lucros. É evidente que pelo menos uma parcela desse aumento de custo será repassada para os clientes das instituições, por meio de aumento de tarifas bancárias, taxas de corretagem, taxas de juros em empréstimos e de diminuição na remuneração das aplicações financeiras.

Além disso, deve ser ponderado que a alegada alta lucratividade das instituições financeiras não é uniforme para todas as empresas do setor. Ainda que essa possa ser a realidade para os grandes bancos, há diversas instituições de pequeno e médio porte que têm lucratividade equivalente, ou até mesmo inferior, a das pessoas jurídicas dos demais setores da economia.

No Brasil, quando se fala em política fiscal, há uma certa tendência de se priorizar a arrecadação em detrimento da conveniência social e a gestão adequada dos recursos públicos. É o caso, por exemplo, das elevadíssimas alíquotas de ICMS incidentes sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, muitas vezes superiores às aplicadas aos produtos supérfluos.

Nesse cenário, ainda que esse aumento de arrecadação possa ajudar o governo a equilibrar suas contas, é essencial que se avalie também o seu impacto na retomada da economia e do emprego no país.

Rodrigo Brunelli Machado é sócio de Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados

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