Em negocios / grandes-empresas

MPF/SP entra com ação contra Abril por venda ilegal da MTV

Frequência do canal que transmitia a emissora foi transferida por R$290 milhões

logo da MTV
(Divulgação)

SÃO PAULO – Mais um problema para a Abril pode estar por vir - e a multa desta vez é alta. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) entrou com ação civil pública por uma suposta ilegalidade na venda do canal de TV aberta que antes transmitia a programação da MTV.

A frequência foi vendida pela Abril Radiodifusão S/A em dezembro de 2013, por R$ 290 milhões, mas a transação, segundo o órgão, teria sido ilegal.

Pela Constituição brasileira, a venda de canais abertos entre particulares é proibida, como a de qualquer serviço público, de acordo com a assessoria de comunicação do MPF. “Toda autorização para que a iniciativa privada explore as frequências deve ser feita mediante concorrência pública, de forma a garantir a todos os administrados a possibilidade de disputar as contratações em igualdade de condições”, explica texto enviado à imprensa nesta sexta-feira.

Já havia sido requisitado, pelo mesmo órgão, o cancelamento da venda em abril deste ano, quando solicitou toda a documentação referente ao negócio, mas o pedido não foi aceito pela Justiça Federal.

“Mostra-se absolutamente inaceitável que aquele particular que obteve a concessão de um serviço público possa simplesmente negociá-la, pelo preço que entender e para quem escolher, a seu livre desejo, fazendo tabula rasa dos princípios republicano, democrático, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia”, afirmaram os procuradores Elizabeth Kobayashi, Jefferson Dias, Lisiane Braecher, Pedro Machado e Steven Zwicker, autores da ação, de acordo com a nota.

Além de a transação ser proibida por lei, houve o chamado “desvio de funcionalidade”, no momento em que a programação transmitida foi modificada: quando contratada pela abril, a emissora tinha um compromisso com tempo destinado a programas noticiosos, educativos, artísticos e culturais – hoje, a programação é quase completamente ocupada por conteúdo produzido pela Igreja Mundial do Poder de Deus, segundo o e-mail.

Isso configura “fraude na execução do contrato de concessão, acarretando, entre outras penalidades, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até dois anos, segundo previsto no art. 87 da Lei 8.666/93”, completa o comunicado.

Tanto a Abril como a Spring podem ter que, além de suspender as atividades, pagar uma multa correspondente a até 20% do seu faturamento bruto, além de perderem bens, direitos e valores obtidos com o negócio ilegal.

Ainda segundo o comunicado, a Abril alegou acreditar não ser necessária a licitação prévia porque a Lei nº 4.117/62 e o Decreto nº 52.795/63 autorizam a transferência de concessão se houver prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo. O MPF-SP, no entanto, afirma que esta anuência não ocorreu no momento da transação.

O Grupo Abril, que pasa por dificuldades financeiras, recebeu nesta mesma semana um aporte de R$450 milhões pela família Civita, que controla as operações.

 

Contato