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Governo oficializa IR de 6% para remessas ao exterior

Redução de 25% para 6% foi editada em março e publicada na edição desta terça-feira do DOU

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(Shutterstock)

SÃO PAULO – A Receita Federal publicou nesta terça-feira a formalização da redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para remessas enviadas ao exterior de 25% para 6%. A medida havia sido editada em março, depois de negociações envolvendo o governo e entidades do setor de Turismo.

As negociações disseram respeito ao fim de uma medida provisória que teve validade até 31 de dezembro de 2015, quando as remessas de até R$ 20 mil estavam isentas de IR e passaram a sofrer incidência de 25%.

Segundo a publicação oficial, a nova medida vale até 31 de dezembro de 2019, e refere-se a “valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês”.

Após a data publicada, o valor retorna aos 25% que estavam incidentes desde 1º de janeiro deste ano, até que haja outro acordo. A redução se aplica a despesas de pessoas físicas residentes no Brasil em gastos referentes a hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes; além de remessas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para arcar com despesas de empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho.

Já operadoras e agências de Turismo se beneficiam da redução até o limite de gastos de R$ 10 mil mensais por passageiro.

Remessas com fins educacionais, científicos ou culturais seguem isentas de cobrança de Imposto de Renda.

A publicação completa encontra-se neste link.

 

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