Publicidade
SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os consumidores que desistirem de pacotes turísticos têm o direito de receber reembolso de 80% do valor pago. De acordo com o STJ a cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.
A decisão foi tomada após um consumidor pedir o reembolso do valor de R$ 18.101,93 pago por uma viagem de 14 dias para Turquia, Grécia e França, adquirida em uma agência de turismo de Minas Gerais.
A princípio, o juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa, então, apelou ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor, por sua vez, recorreu ao STJ.
Exclusivo para novos clientes
CDB 230% do CDI
Destrave o seu acesso ao investimento que rende mais que o dobro da poupança e ganhe um presente exclusivo do InfoMoney
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
De acordo com o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a perda total do valor pago viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas contratuais que privam o consumidor de reembolso de uma quantia já paga devem ser anuladas. “Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada.”
Além disso, o relator considerou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo e que esta não pode transferir integralmente o ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores.
