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Decreto com salário mínimo de R$ 678 é publicado no Diário Oficial da União

Edição extra da última quarta-feira do DOU também trouxe Medida Provisória sobre a tributação da PLR

reais
(Getty Images)

SÃO PAULO - O decreto de número 7.872, que trata do novo valor do salário mínimo, foi publicado em edição extra da última quarta-feira (26) do DOU (Diário Oficial da União). 

Dessa forma, de acordo com o documento, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, o salário mínimo do brasileiro será de R$ 678, o que corresponderá a R$ 22,60 por dia e R$ 3,08 por hora. 

Participação nos Lucros
A edição extra da última quarta-feira do DOU também trouxe a Medida Provisória de número 597 sobre a tributação da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) dos trabalhadores, que deverá seguir a seguinte tabela:

Tributação da PLR
Valor da PLR anual Alíquota Parcela a deduzir do IR 
*Fonte: Diário Oficial da União
De 0,00 a R$ 6 mil 0,0% -
De R$ 6.000,01 a R$ 9 mil  7,5% R$ 450,00
De R$ 9.000,01 a R$ 12 mil 15% R$ 1.125,00
De R$ 12.000,01 a R$ 15 mil 22,5% R$ 2.025,00
Acima de R$ 15 mil 27,5% R$ 2.775,00

Votação do orçamento
Sobre a votação do orçamento da União para 2013, o governo e as lideranças do Congresso decidiram que esta será no dia 05 de fevereiro. Assim, até lá, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. 

Entretanto, segundo informado pela Agência Câmara, com a publicação do decreto presidencial de número 782, o novo valor do salário mínimo está garantido.

 

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